A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica introduzido no Plano Plurianual de Investimentos, aprovado pela Lei nº 075/1997, para exercício de 2001, no anexo da Secretaria Municipal de Ação Social, o seguinte:
Contribuição à Associação de Moradores e Pequenos Agricultores do Córrego do Bagaço para instalação de linha telefônica.
Art. 2º Fica introduzido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob o nº 071/2000, a seguinte meta:
Anexo XI - Setor Assistência Social:
63 - D - Contribuição à Associação de Moradores e Pequenos agricultores do Córrego do Bagaço para instalação de linha telefônica.
Art. 3º Para fazer às despesas da reforma aqui autorizada, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, o crédito especial no valor de até R$ 2.000,00 (Dois mil reais), que terá a seguinte aplicação:
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10000 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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11001 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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15 |
Assistência e previdência |
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81 |
Assistência |
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486 |
Assistência Social Geral |
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1.137 |
Contribuição à Associação de Moradores e Pequenos Agricultores do Córrego do Bagaço para instalação de linha telefônica |
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4.330 |
Transf. A instituições privadas |
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4.332 |
Contribuição para despesa capital.................................................. R$ 2.000,00 |
Art. 4º Os recursos do artigo 3º, advirão do cancelamento de igual quantia da seguinte dotação orçamentárias:
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08000 |
Secretaria Municipal de Obras |
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08001 |
Secretaria Municipal de Obras |
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03 |
Administração e Planejamento |
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07 |
Administração |
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021 |
Administração Geral |
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1.005 |
Reforma e adaptação em prédios municipais |
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4100 |
Investimentos |
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4110 |
Obras e Instalações..................................................................... R$ 2.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 25 de junho de 2001.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.