A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito especial de até CR$ 120.000.00 (cento e vinte mil cruzeiros reais) para complementação de pagamento dos serviços de estaca na ponte que Monte Sinai ao Rio do Campo e ponte na propriedade do Sr. Ismael Lima em paulista, em exercícios anteriores, que terá a seguinte aplicação:
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13.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
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13.13 |
Secretaria Municipal de Transportes |
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16 |
Transporte |
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88 |
Transporte rodoviário |
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534 |
Estradas vicinais |
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2.134 |
Compl. de pagamento dos serviços de estaca na ponte que lima Monte Sinai ao Rio do Campo e ponte na propriedade do Sr. Ismael Lima em Paulista, em exercícios anteriores. |
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4000 |
Despesas de capital |
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4100 |
Investimentos |
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4190 |
Diversos investimentos |
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4192 |
Despesas de Exerc. Anteriores............................................................................................................................................................................................................CR$ 120.000.00 |
Art. 2º Os recursos necessários para atendimento das despesas autorizadas no artigo anterior advirão do cancelamento de igual quantia da seguinte dotação orçamentária:
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13.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
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13.13 |
Secretaria Municipal de Transportes |
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16 |
Transporte |
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88 |
Transporte rodoviário |
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534 |
Estradas vicinais |
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2.85 |
Aquisição de 02 patróis |
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4000 |
Despesas de capital |
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4100 |
Investimentos |
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4120 |
Equip. e mat. Permanente.................................................................CR$ 120.000.00 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 30 de setembro de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.