LEI Nº 78, DE 22 DE julho DE 1999

 

autoriza o município a vender ações da telest, telemar, petrobrás e cesan, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Barra de São Francisco- ES através do Poder Executivo Municipal, autorizado a vender todas as ações que possui junto às seguintes empresas: Telest, Telemar (celular e convencional) Petrobrás e Cesan;

 

Art. 2º A venda de que trata este lei será feita com observância da Lei 8666/93 e demais normas atinentes à matéria;

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, aos 22 de julho de 1999.

 

José honório machado

PREfeito MUNICIPAL

 

Registrado em livro próprio, na data supra.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.