LEI N° 783, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM NOROESTE QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO, REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições decreta:

Art. 1° Ficam ratificadas as deliberações da Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Noroeste - CIM NOROESTE, ocorrida nas datas de 26/01/2017 e 24/08/2017, nas quais por unanimidade foi deliberado pelo ingresso, do Município de Colatina-ES no Consórcio Público da O Região Noroeste - CIM NOROESTE, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a lei municipal n® 6.429/2017 datada de 03/08/2017, elevando a abrangência de atuação do consórcio público ao Município de Colatina, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.

Art. 2° Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Noroeste - CIM NOROESTE, ocorrida na data de 24/08/2017, na qual por unanimidade foi deliberado pela alteração do Anexo 11 do Contrato de Consórcio Público firmado, objetivando a reestruturação do quadro de pessoal do consórcio para atender as demandas existentes, resultantes da criação da Câmara Setorial de Compras Compartilhadas e o ingresso de novo município consorciado, passando o anexo em questão a viger conforme Anexo Único que integra esta lei.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 30 de outubro de 2017.

JONCICLÉ HONÓRIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Registrado em livro próprio, na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.

ANEXO ÚNICO

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIM NOROESTE

Cargos	Vagas	Carga Horária	Tipo de Cargo	Padrão Remuneratório	Salário
Diretor Executivo da Área de Saúde	01	40h	Cargo de Confiança (C.C. arl. 499 da CLT)	Al	R$ 4.500,00
Gerente da Areá de Compras Compartilhadas	01	40h	Cargo de Confiança (C.C. art. 499 da CLT)	A2	R$ 3.000,00
Assessor Técnico da Área de Saúde	01	40h	Cargo de Confiança (C.C. art. 499 da CLT)	A3	R$ 2.500,00
Chefe de Faturamento	01	40h	Cargo de Confiança (C.C. art. 499 da CLT)	A4	R$ 2.200,00
Auxiliar Administrativo	02	40h	Empregado CLT	B	R$ 1.950,00
Auxiliar Administrativo da Área de Compras Compartilhadas	02	40h	Empregado CLT	C	R$ 1.500,00
Auxiliar de Serviços Gerais	01	40h	Empregado CLT	D	R$ 1.500,00