LEI Nº 79, DE 03 DE JULHO DE 2006
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA O SR. CLODOALDO FREDERICO KAISER NASCIMENTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr.
Clodoaldo Frederico Kaiser Nascimento, o lote de terras sob o nº 03, da quadra
03, Parque da Vaquejada, nesta cidade, com área total de 150.00 m² (cento e
cinquenta metros quadrados) para construção de uma casa residencial.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 03 de
julho de 2006.
Registrado em livro próprio, na
data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.