A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 11.721.667,16(onze milhões, setecentos e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) do total do seu orçamento, para atender as Insuficiências de dotações orçamentárias para execução de obras, manutenção das atividades da educação(merenda escolar, transporte escolar, aquisição de equipamentos para as escolas pelo PDDE e outros), manutenção das atividades da saúde(farmácia básica, fundo municipal de saúde, gestão plena, vigilância sanitária e epidemiológica, PAB, PAC’S e outros), manutenção das atividades da Prefeitura e outras despesas, utilizando-se dos recursos definidos no artigo 43, § 1°, incisos I, II e III da Lei federal n° 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 2° Os recursos para fazerem face à suplementação de que trata o artigo anterior advirão do remanejamento de dotações orçamentárias e abertura de créditos orçamentários, conforme abaixo;
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ELEMENTOS DE DESPESAS A SEREM REMANEJADOS |
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33319200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
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33900800000 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
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33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS E |
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DESPORTIVAS |
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33903300000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO |
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GRATUITA |
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33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
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33903500000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
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33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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33903900000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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44909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
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Valor Total a ser Remanejado R$ 11.721.667,16 |
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ELEMENTOS DE DESPESAS A SEREM SUPLEMENTADOS |
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33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 565.667,16 |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.373.000,00 |
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33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA |
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FÍSICA R$ 100.000,00 |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA |
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JURÍDICA R$ 3.105.000,00 |
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44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 500.000,00 |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 4.078.000,00 |
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Valor Total a ser Suplementado R$ 11.721.667,16 |
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 05 de fevereiro de 2018.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.