A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica, por força desta lei, o Poder Executivo, autorizado a doar ao Centro Espírita Francisco de Assis, os lotes de nºs 6, 7, 8, 9, 10 e 11 da quadra "F", situada no Bairro Irmãos Fernandes.
Parágrafo Único. Os lotes referidos neste artigo, serão para construção de um albergue para abrigos de indigentes.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Sr. Presidente, 31 de maio de 1961.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.