LEI Nº 08, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992

Autoriza o pagamento de despesas hospitalares e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar cirurgia e despesas hospitalares da Sra. MARIA DAS GRAÇAS LUGÃO CASULA, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros), observando-se no pagamento, as cautelas previstas em Lei.

Art. 2º As despesas autorizadas no artigo anterior serão satisfeitas com a seguinte dotação orçamentária:

08.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.80	Secretaria Municipal de Ação e Assistência Social
15	Assistência social
81	Assistência
486	Assistência Social Geral
2.50	Manutenção da Sec. Desenvolvimento Comunitário e Assistência e Ação Social
3130	Serviços de Terceiros e encargos
3132	Outros Serviços e Encargos......................................Cr$ 1.000.000,00.

Art. 3º Os recursos necessários para atendimento das despesas autorizadas já constam no orçamento próprio.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Benjamim Constant, 10 de fevereiro de 1992.

ITAMAR NICOLINI

PRESIDENTE

Registrado em livro próprio, na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.