LEI Nº 83, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO À TELEST - TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A, UM ABRIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica o Município de Barra de São Francisco-ES, autorizado a doar à TELEST - TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A, os seguintes bens:

a) 01 (um) Abrigo Padrão - ELI;

b) 100 (cem) Postes de Concreto Duplo "T" 9/200;

c) 06 (seis) Postes de Concreto Duplo "T" 11/300.

Art. 2º Fica terminantemente proibida a transferência dos bens a terceiros, devendo os mesmos serem utilizados em benefício da população.

Parágrafo Único. Caso a posse ou propriedade dos bens seja transferida a terceiros, os mesmos serão automaticamente retomados pelo Município, independentemente de qualquer notificação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Hugo Vargas Fortes, 23 de agosto de 1999.

VICTOR HUGO VARGAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Registrado em livro próprio, na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.