LEI Nº 84, DE 15 DE JULHO DE 1954

 

MAJORA SUBSÍDIO DE VEREADORES DESTE MUNICÍPIO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º Ficam majorados para os vereadores deste Município, os seguintes subsídios:

 

a) representação.................................................................................... Cr$ 600,00

b) ajuda de custo................................................................................... Cr$ 400,00

 

Art. 2º Para fazer face a despesa com a presente lei, fica o Sr. Prefeito autorizado a abrir o crédito especial, correspondente às verbas disponíveis.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, 15 de julho de 1954.

 

VIRGÍLIO JOSÉ DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

TOLENTINO XAVIER RIBEIRO

SECRETÁRIO DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.