A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação De Moradores E Pequenos Agricultores De Santo Antonio, para ocorrer despesas na manutenção de um servidor, para atender à Unidade Sanitária de Santo Antonio, repassando os recursos que totalizem a quantia equivalente a R$ 170,00 (cento e setenta reais) mensais.
Parágrafo Único. A vigência deste Convênio será pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 2º O Convênio será realizado de acordo com as exigências de prestação de contas e outras, fixadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 13 de outubro de 1998.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.