A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica concedido anistia dos juros de mora e multas, incidentes sobre os débitos fiscais inscritos em dívida ativa.
Parágrafo Único. Os débitos ajuizados poderão ser quitados nos termos desta Lei, ficando as custas e outras despesas processuais sob responsabilidade do devedor.
Art. 2º Para gozar dos benefícios desta Lei, os contribuintes deverão efetuar o pagamento no período de 01 de setembro de 1.999 a 31 de dezembro de 1999.
Art. 3º Fica revogada em todos os termos a Lei Municipal nº 077/1999, datada de 22 de julho de 1999.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo Vargas Fortes, 30 de agosto de 1999.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.