A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica autorizado ao Município de Barra de São Francisco-ES a outorgar escritura definitiva de compra e venda dos lotes nº 06, Quadra 08 - D, Rua 18 e lote 21, Quadra 05, Rua 06 aos Senhores Adilson de Souza e Joás Gomes de Oliveira, funcionários públicos municipais deste Município.
Parágrafo Único. São considerados quitados os imóveis acima citados.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 26 de outubro de 1998.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.