LEI Nº 09, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1957

 

CANCELA DÉBITO INSCRITO E DÍVIDA ATIVA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica cancelado o débito inscrito em dívida ativa do Sr. Sebastião Sabará Sobrinho, por ter sido feito duplo lançamento, no exercício de 1955, de sua casa residencial, sita à Rua do Acre, 69, desta cidade.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

Gabinete do Presidente, 20 de fevereiro de 1957.

 

DEOLINDO DASILIO

 

EUCLYDES FERNANDES DE JESUS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.