A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º O orçamento do Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e fundações para o exercício financeiro de 2003, estima a receita e fixa a despesa em R$ 18.100.000,00 (dezoito milhões e cem mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, renda e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta Lei, com a seguinte desdobramento:
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I - RECEITAS CORRENTES: ............................................................. R$ 18.256.500,00 |
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a) Receita tributária ........................................................................ R$ 1.271.000,00 |
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b) Receita de contribuições ................................................................. R$ 104.999,00 |
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c) Receita patrimonial .......................................................................... R$ 24.000,00 |
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d) Transferências de correntes ........................................................ R$ 16.262.000,00 |
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e) Outras receitas correntes ................................................................ R$ 595.500,00 |
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II - RECEITAS DE CAPITAL: .............................................................. R$ 1.486.000,00 |
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a) Operações de crédito ..................................................................... R$ 500.000,00 |
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b) Alienação de bens ........................................................................... R$ 71.000,00 |
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c) Transferências de capital ................................................................. R$ 905.000,00 |
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d) Outras receitas de capital ................................................................. R$ 10.000,00 |
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e) Dedução das receitas ................................................................... R$ 1.642.500,00 |
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Total ........................................................................................... R$ 18.100.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada com o seguinte desdobramento, segundo os órgãos de Governo:
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I - 001 - Câmara Municipal ............................................................... R$ 1.355.000,00 |
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II - 002 - Gabinete do Prefeito ............................................................. R$ 325.000,00 |
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III - 003 - Advocacia Geral ................................................................. R$ 180.000,00 |
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IV - 004 - Controladoria Interna .......................................................... R$ 130.000,00 |
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V - 005 - Sec. Mun. de Planejamento ..................................................... R$ 15.000,00 |
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VI - 006 - Sec. Mun. de Administração ............................................... R$ 1.720.000,00 |
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VII - 007 - Sec. Mun. da Fazenda ......................................................... R$ 880.000,00 |
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VIII - 008 - Sec. Mun. de Obras ........................................................... R$ 400.000,00 |
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IX - 009 - Sec. Municipal de Serviços ................................................. R$ 1.010.000,00 |
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X - 010 - Sec. Municipal de Saúde ..................................................... R$ 3.955.000,00 |
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XI - 011 - Sec. Municipal de Ação Social ............................................. R$ 1.351.000,00 |
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XII - 012 - Sec. Municipal de Educação ............................................... R$ 3.790.000,00 |
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XIII - 013 - Sec. Mun. Int. Transportes ............................................... R$ 1.070.000,00 |
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XIV - 014 - Sec. Mun. Agricultura ......................................................... R$ 872.000,00 |
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XV - 015 - Sec. Mun. de Ind. Comércio ................................................. R$ 195.000,00 |
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XVI - 016 - Sec. Mun. Meio Ambiente ................................................... R$ 352.000,00 |
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XVII - 017 - Sec. Mun. Habitação Urbanismo .......................................... R$ 500.000,00 |
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TOTAL.......................................................................................... R$ 18.100.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, menos a fixada para o Legislativo, para atender às insuficiências das diversas dotações orçamentárias, utilizando-se dos recursos definidos no artigo 43, § 1º inciso I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para o Legislativo, para atender às insuficiências das diversas dotações orçamentárias utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 6º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a abrir, a seu favor, créditos suplementares, até o limite do Art. 4º desta Lei, do total da despesa fixada nesta Lei, para o Legislativo, visando atender às insuficiências das diversas dotações orçamentárias, utilizando os recursos resultantes de anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, em qualquer mês de exercício financeiro por antecipação de receita, para atender a insuficiência de caixa, na forma e nos limites estabelecidos no artigo 7º, inciso II da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e demais legislações em vigor.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento efetivo da receita, elaborando um plano de desembolso, bem assim, de contenção de despesas, do total fixado nesta Lei.
Parágrafo Único. Não se inclui na contenção as despesas obrigatórias.
Art. 9º Integram-se, para todos os efeitos à presente Lei e os anexos onde estão definidos os projetos e atividades.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 30 de Dezembro de 2002.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.