RESOLUÇÃO Nº 10, de 16 de dezembro de 2024.

ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANICSCO – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que no plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O inciso VII ao Art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra de São Francisco – ES, com a seguinte redação:

VII – fixar, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração do prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 16 de dezembro de 2024.

ADEMAR ANTÔNIO VIEIRA

Presidente da Câmara

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.