LEI COMPLEMENTAR Nº 153, de 20 de outubro de 2025

EXTINGUE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições constitucionais: Decreta:

Art. 1º Extingue o cargo de Coordenador Técnico de Contabilidade, previsto na Letra b.1, inc. II, art. 2º da Lei Complementar nº 20, de 18 de abril de 2022.

Art. 2º Revoga o art. 12 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 20, de 18 de abril de 2022.

Art. 3º Altera o anexo I da Lei Complementar nº 20, de 18 de abril de 2022 que passará a ter a seguinte configuração:

ANEXO I

QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CONTROLADORIA-GERAL

CARGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	Nº DE CARGOS	VENCIMENTO
Controlador Geral do Município	30 horas	01	R$ 6.351,70
Subcontrolador	30 horas	01	R$ 3.000,00
Assessor de Gabinete	40 horas	01	R$ 1.700,00
revogado	revogado	revogado	revogado
Coordenador Técnico de Auditoria	40 horas	01	R$ 2.766,52
Coordenador-Geral Administrativo (Redação dada pela Lei Complementar n° 95/2023)	40 horas	01	R$ 2.766,52

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário na forma do § 1º, art. 2º do Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 20 de outubro de 2025.

EMERSON LIMA

Presidente da Câmara Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.