O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o Veto total a Lei Complementar nº 130/2024 de 23 de dezembro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 23 de dezembro de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.