A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a presente Emenda à Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1° Suprime o inciso I e Parágrafo Único do art. 207 da Lei Orgânica do Município de Barra de São Francisco.
Art. 2° Esta alteração entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ou conflitantes.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 11 de abril de 2022.
ADEMAR ANTÔNIO VIEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA
RAFAEL MALAQUIAS VENÂNCIO
VICE-PRESIDENTE
LEANDRO GOMES DOS SANTOS
1º SECRETÁRIO
ELIVAN RAMOS NASCIMENTO
2º SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.