A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, Decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil para enviar a protesto, por meio eletrônico, as Certidões de Dívida Ativa do Município.
§ 1º Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários conforme disposição dos artigos 134 e 135 da Lei n° 5.172/1966, bem como aqueles que passam a ser devedores por força de processo administrativo, por determinação judicial ou apontamento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e demais créditos inscritos pelo Município de forma regular.
§ 2º As medidas tomadas por força desta Lei não obstam a execução dos créditos inscritos em dívida ativa, nos termos da Lei Federal n° 6.830, de 22/09/1980 nem as garantias previstas nos artigos 183 à 193, da Lei Federal n° 5.172/1966 (Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional).
§ 3º As parcelas inadimplidas de parcelamentos concedidos pela Administração poderão ser levadas a protesto individualmente mediante expedição de certidão específica.
§ 4º Os títulos parcialmente quitados poderão ser levados a protesto pelo saldo.
§ 5º Os pagamentos dos valores previstos nas tabelas de emolumentos devidos pelo protesto das certidões de dívida ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal correrão por conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao Tabelionato no momento da comprovação da quitação do débito pelo devedor ou responsável.
§ 6º No cálculo do valor consolidado da certidão de dívida ativa, serão computados atualização monetária, juros de mora e demais encargos legais incidentes sobre o crédito inscrito em dívida ativa e previstos na legislação vigente, vencidos até a data da apuração.
Art. 2º Os termos do Convênio são os constantes da minuta em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo, mediante Decreto poderá expedir instruções que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 18 de abril de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARRA
DE SÃO FRANCISCO E O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL DA
COMARCA DE ...................., OBJETIVANDO A EFETIVAÇÃO DE PROTESTO
ELETRÔNICO DE CRÉDITO COMPONENTE DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, Estado de
Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Dalton
Bastos, nº 01, Bairro Centro, Barra de São Francisco/ES, inscrita no CNPJ/MF
sob o n.º 27.165.745/0001-67, representada neste ato pelo Prefeito, Sr. Enivaldo Euzébio dos Anjos, doravante denominado MUNICÍPIO;
o INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL, com sede na
……………………………………………………………………………………………………………………., Estado de …………………………………..,
inscrito no CNPJ/MF sob o n° ……………………………..,
doravante denominado apenas IEPTB-SP, neste ato
representado por seu presidente, Sr(a).
………………………………………………………………………..., ……………………., …………………, ………………………….., portador da
cédula de identidade RG n°………………... – SSP/…., CPF/MF …………..., residente e
domiciliado em ……………………………………………
………………………………………………………………………………., Estado de ………………………………, com endereço na
……………………………………………………………………………………………………..; resolvem, de comum acordo, celebrar o
presente convênio, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONVÊNIO
Constitui objeto deste CONVÊNIO, a remessa a protesto
das Certidões da Divida Ativa (CDA's)
do Município de Barra de São Francisco, por sua Secretaria Municipal da
Fazenda.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL
Somente serão enviadas a protesto as Certidões de
Dívida Ativa – CDA’s cujo domicílio do devedor seja a
cidade de Barra de São Francisco/ES tendo em vista a necessidade de se
respeitar o princípio da territorialidade. Eventual necessidade de envio de CDA
para protesto cujos devedores tenham domicílio em outras comarcas, estas
deverão anteriormente ao início do processo, estarem de acordo com todas as
condições do presente convênio.
Parágrafo Único: Para o envio de CDA’s a protesto em comarca diferente de Barra de São
Francisco, deverá haver prévia autorização formal do IEPTB-SP, que somente
autorizará essa condição após consulta aos Tabelionatos das comarcas informadas
pela Prefeitura de Barra de São Francisco.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ENVIO DOS DÉBITOS A PROTESTO
O Município selecionará os débitos a serem
protestados e encaminhará as Certidões de Dívida Ativa – CDA’s
a protesto, por meio eletrônico ao IEPTB-SP.
Parágrafo Primeiro– O Município, por seu
Departamento de Dívida Ativa, poderá enviar para protesto extrajudicial,
diariamente até às 11h00min, os arquivos em formato “TXT”, ou “XML”. Fica
estabelecido que a quantidade máxima diária para o envio de CDAs
para protesto na comarca convenente é de ....... títulos.
Parágrafo Segundo – Poderá ser enviada a CDA a
protesto mediante simples indicações do Município, desde que a dívida tenha
sido regularmente inscrita e que o termo de inscrição contenha todos os
requisitos legais. Fica esclarecido que, ao enviar a protesto a CDA por
indicação, o Município deverá inserir o layout que significará: “O Município
declara que a dívida foi regularmente inscrita e o termo de inscrição contém os
requisitos legais”.
Parágrafo Terceiro – O IEPTB disponibilizará um
endereço de Internet (URL) para recepcionar os arquivos eletrônicos (remessa,
desistência e cancelamento) que serão enviados pelo Município, mediante acesso
ao sistema por login e senha. No mesmo endereço, serão retirados pelo Município
o arquivo-confirmação e o arquivo-retorno.
Parágrafo Quarto – Os arquivos de remessa deverão
ser enviados até o dia 15 (quinze) de cada mês, com horário máximo de envio de
até 11h00.
Parágrafo Quinto – O arquivo-confirmação será
retirado a partir das 15h00min do mesmo dia de remessa.
Parágrafo Sexto – Considera-se formulado o pedido
de protesto com o envio do arquivo remessa contendo os dados dos títulos a
serem encaminhados aos cartórios de protesto.
Parágrafo Sétimo – Somente serão processadas e
levadas a protesto, as dívidas cujo arquivo de remessa contiver todos os campos
obrigatórios preenchidos, conforme definido em “layout” a ser fornecido pelo
IEPTB, o qual passa a ser parte integrante do Convênio.
Parágrafo Oitavo – O IEPTB encaminhará os dados das
CDA’s para os Tabelionatos de Protesto de Títulos
convenentes.
Parágrafo Nono – São de inteira responsabilidade do
apresentante os dados fornecidos aos Tabelionatos de Protesto de Títulos,
cabendo a estes a mera instrumentalização das CDA's,
bem como a verificação dos caracteres formais extrínsecos, não devendo imiscuir-se
nas causas que ensejaram a criação da CDA.
Parágrafo Décimo – Os Tabelionatos de Protesto de
Títulos procederão a qualificação das CDA’s e não
darão seguimento aos pedidos de protestos se forem encontrados vícios formais
nos títulos.
CLÁUSULA QUARTA – DO RECEBIMENTO
Após apresentadas as CDA’s
a protesto, o Município responsabiliza-se por encaminhar os devedores que
comparecem na Prefeitura para qualquer forma de regularização do débito, ao
Tabelionato de Protesto de Título para o pagamento dos valores devidos,
enquanto tramitar o pedido de protesto.
Parágrafo Primeiro – O Município não receberá
pagamentos ou efetuará parcelamentos no período compreendido entre o pedido de
protesto e sua efetiva lavratura e finalização.
Parágrafo Segundo – O Município bloqueará em seu
sistema eletrônico a possibilidade de emissão de guias de arrecadação,
parcelamento ou pagamento referentes às CDAs enviadas
para protesto, assim como vedará essa prática em quaisquer outros meios, no
período compreendido entre o pedido de protesto e sua efetiva lavratura e/ou
finalização com a respectiva ocorrência informada no arquivo retorno.
Parágrafo Terceiro – Ocorrendo o pagamento do
título no Tabelionato de Protesto, este recolherá o valor recebido aos cofres
do Município, mediante depósito em conta bancária nº..........., Agência
.........., do Banco .........., no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da
data do recebimento.
Parágrafo Quarto – Caso, por motivo de força maior
(por exemplo, greve bancária), o Tabelião de Protestos de Títulos não logre
efetuar o depósito no prazo estipulado acima, deverá entregar os valores pagos
(em dinheiro ou em cheque de emissão própria do cartório) ao Município, na sua
sede administrativa, localizada na Rua ............. – Divisão de Tesouraria,
em Barra de São Francisco/ES.
Parágrafo Quinto – Os valores entregues ao
Município ou depositados pelo Tabelionato de Protesto de Títulos deverão ser
vinculados e identificados de acordo com os dados constantes do arquivo retorno
disponibilizado pelo sistema, ou seja, o Tabelionato deverá informar a
ocorrência do pagamento no arquivo retorno, assim como todas as outras
ocorrências (protestados, retirados, devolvidos por irregularidade, sustados,
cancelados, etc) para os títulos finalizados em
cartório.
Parágrafo Sexto – Os Instrumentos de Protesto,
serão entregues diretamente ao Munícipio pelos Tabelionatos de Protesto de
Barra de São Francisco/ES.
Parágrafo Sétimo – O Tabelionato de Protesto,
deverá enviar diariamente para o sistema o arquivo retorno do apresentante
contendo as ocorrências dos títulos apresentados para protesto e o próprio
sistema as disponibilizará ao Município, independente da conciliação de
pagamentos e/ou protestos lavrados. No caso de participação de Tabelionatos de
Protesto de outras Comarcas, o retorno destas informações de arquivos e/ou
cheques/documentos será feito pelo sistema que efetuará as conciliações de
arquivos e recebimento de cheques e instrumentos de protesto para depois
repassá-los ao Município.
CLÁUSULA QUINTA – DA DESISTÊNCIA DO PROTESTO
Os pedidos de desistência do protesto por erro no
envio do título - CDA, deverão ser apresentadas aos Tabelionatos de Protestos
de Títulos competente por meio eletrônico, havendo o pagamento de emolumentos e
demais despesas, inclusive relativas à intimação.
Parágrafo Primeiro – Os requerimentos de
desistência do pedido de protesto dar-se-ão pelo número e data de protocolo e
outras informações especificadas no layout do arquivo, até as 16h00min do
terceiro dia útil da data da protocolização informada no arquivo de
confirmação.
O arquivo de Desistência de Protesto, significará
ao cartório que o título deverá ser retirado e a Prefeitura fará o pagamento
das custas ao cartório.
Parágrafo Segundo– O repasse dos emolumentos aos
cartórios deverá ser feito até o dia 05 (cinco) do mês subsequente à data do
pedido de desistência de protesto.
CLÁUSULA SEXTA – DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO
REGISTRO DE PROTESTO A PEDIDO DO MUNICÍPIO
- Em se tratando de requerimento de solicitação de
cancelamento do registro de protesto feito pelo Município, os emolumentos e
demais despesas serão devidas na integralidade, conforme o estabelecido na
tabela Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos da CGJ/ES vigente à época da
prática do ato, de acordo com as condições:
a) Para CDA já protestada, com a constatação de
remessa indevida pelo Município e/ou cujo débito foi devidamente regularizado
pelo contribuinte junto à Prefeitura, poderá ser enviado um arquivo de
Cancelamento de Protesto.
Nesta condição o cartório efetuará o cancelamento
do protesto DE IMEDIATO, e enviará o arquivo retorno com a ocorrência “ P “ que confirma o cancelamento efetivado, informando
também o valor dos emolumentos devidos ao cartório no campo apropriado do
layout do arquivo. Com base nas informações do arquivo retorno, a Prefeitura
efetuará o pagamento dos emolumentos devidos aos cartórios.
b) Para CDA já protestada, cujo débito foi
devidamente regularizado pelo contribuinte junto à Prefeitura, poderá ser
enviado um arquivo de Cancelamento de Protesto contendo “quitado”. Nesta
condição o cartório recepcionará o arquivo como anuência eletrônica para o
cancelamento do protesto, e aguardará o comparecimento do interessado para o
pagamento dos emolumentos devidos para o cancelamento do protesto. Para a
confirmação de que o cartório está de posse da anuência eletrônica para o
cancelamento do protesto, deverá ser enviado no arquivo de retorno a ocorrência
“…………..”. Após efetivação do cancelamento do protesto
o cartório enviará o arquivo de retorno para o título contendo a ocorrência
“…………..” – Protesto cancelado.
Parágrafo Primeiro – As solicitações de
Cancelamento de Protesto poderão ser enviadas pelo Município até as 16h00.
Parágrafo Segundo– O disposto no item “b “ valerá como declaração de anuência do artigo 26, parágrafo
primeiro, da Lei n° 9.492/97.
Parágrafo Terceiro– O repasse dos emolumentos aos
cartórios, referentes as solicitações de cancelamento de protesto conforme
disposto no item “ A “, deverá ser feito até o dia 05
(cinco) do mês subsequente à data do pedido de cancelamento do registro de
protesto.
CLAUSULA SÉTIMA – no caso da Cláusula Sexta, item “b
“, fica autorizado pelo Município que o Tabelião de Protestos de Títulos efetue
o cancelamento do protesto de CDA, desde que o interessado pague os emolumentos
pertinentes.
Parágrafo Único– Ante de efetuar o cancelamento, o
Tabelião deverá consultar o arquivo mencionado nos itens “a” e “b”, da Cláusula
Sexta, para se certificar de que foi enviado o respectivo arquivo de
cancelamento de protesto.
CLÁUSULA OITAVA – Em caso de cancelamento do
protesto mediante sustação judicial, nas demandas em que o Município seja parte
sucumbente, para fins de pagamento de emolumentos será de acordo com o
estabelecido na Cláusula Sexta.
CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS – Diariamente
será disponibilizado ao Município arquivo em formato “TXT” ou “XML”, contendo
informações acerca das ocorrências verificadas com as CDA’s
encaminhadas a protesto, arrolando as ocorrências verificadas nos Cartórios
representadas por seus respectivos códigos conforme definido no layout de
arquivo, entre outras:
– protestos lavrados;
– desistências de
protestos efetivados, conforme solicitação do Município;
– cancelamentos de
protestos efetivados, conforme autorização do Município;
– devoluções por
irregularidades;
– protestos sustados
judicialmente antes da lavratura do protesto;
– pagamentos efetivados no
Tabelionato de Protesto, dentro do prazo legal;
CLÁUSULA DÉCIMA – Qualquer necessidade de alteração
na forma de operacionalizar o pedido de protesto das CDA's
deverá ser feita em comum acordo entre as partes convenentes, através de termo
aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
O presente convênio terá vigência por 12 (doze)
meses, contados da data da sua assinatura, passando a vigorar por prazo
indeterminado após o decurso do prazo estabelecido, não havendo denúncia por
qualquer das partes com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA
Este convênio poderá ser denunciado por qualquer
dos participes, mediante comunicação escrita, reputando-se extinto 60
(sessenta) dias após o recebimento da comunicação por qualquer dos convenentes,
sem que disso resulte ao participe denunciado o direito a reclamação ou
indenização pecuniárias.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA –DISPOSIÇÕES FINAIS
Eventuais dúvidas, omissões e controvérsias
oriundas deste Convênio serão dirimidas pelos participes, de comum acordo.
Parágrafo Único – As controvérsias que não puderem
ser dirimidas de comum acordo entre os participes serão submetidas ao Juízo da
Justiça Estadual eleito, desde já, o Foro da Comarca de Barra de São
Francisco/ES para dirimir qualquer dúvida e/ou contenda.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O presente convênio será
publicado no prazo de 5 (cinco) dias após a assinatura, no veiculo
de divulgação oficial das partes convenentes.
E por estarem de acordo os partícipes, foi lavrado
o presente Convênio em três vias de igual teor e forma, assinadas pelos
respectivos representantes.
Gabinete do Prefeito, ……… de ………………………………. de 2022
ENIVALDO EUZÉBIO DOS ANJOS
Prefeito
INSTITUTO DE ESTUDO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL
……………………………………..
Presidente
(Redação dada pela Lei nº
1.351/2023)
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – IEPTB – SEÇÃO ESPIRITO SANTO OBJETIVANDO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA (CDA) RELATIVA À CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE BARRA ED SÃO FRANCISCO, A SER REALIZADO PELOS TABELIÃES DE PROTESTO DE TÍTULOS.
PELO PRESENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 27.165.745/0001-67, COM SEDE NA RUA ASTROGILDO ROMÃO DOS ANJOS, Nº 478, BAIRRO CENTRO, NESTA CIDADE, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SR. ENIVALDO EUZÉBIO DOS ANJOS, PORTADOR DO CPF 562.520.487-04, ELEITO PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E, DO OUTRO LADO, O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL (IEPTB) – SEÇÃO ESPÍRITO SANTO, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 06.064.444/0001-77, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE DR. ROGÉRIO LUGON VALLADÃO, TITULAR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI) Nº 411.882 ES E INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 801.837.787-15 AMBAS AS INSTITUIÇÕES CELEBRAM O PRESENTE INSTRUMENTO, NOS COM OBSERVÂNCIA, NO QUE COUBER COM A LEI 9.492/97 E 10.406/02 E SUAS ALTERAÇÕES, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR:
CONSTITUI OBJETO DESTE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA (CDA) RELATIVA A CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, A SER REALIZADO PELOS TABELIÃES DE PROTESTOS E TÍTULOS, MEDIANTE REMESSA PELO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE EMOLUMENTOS, CUSTAS, CONTRIBUIÇÕES OU QUAISQUER OUTRAS DESPESAS.
1.1. FICA ESTABELECIDO QUE A REMESSA E O PROTESTO DAS CDA’S SERÃO REALIZADOS INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR RELATIVO AOS EMOLUMENTOS, CUSTAS, CONTRIBUIÇÕES E QUAISQUER DESPESAS, PELO MUNICÍPIO OU PELOS SEUS DEVEDORES.
1.2. O PROTESTO DE TÍTULOS EXECUTIVOS REPRESENTATIVOS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO SERÁ REALIZADO NO TABELIONATO DE TÍTULOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.
1.3. OS EMOLUMENTOS, CUSTAS, CONTRIBUIÇÕES E QUAISQUER OUTRAS DESPESAS RELATIVAS AO PROTESTO, O CANCELAMENTO OU SUA BAIXA SERÃO PAGOS PELOS DEVEDORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, NA SEGUINTE CONFORMIDADE:
1.3.1. NO ATO ELISIVO DO PROTESTO;
1.3.2. NO ATO DO PEDIDO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PROTESTO FORMULADO POR QUALQUER INTERESSADO RELACIONADO COM O DEVEDOR;
1.4. OS TABELIÃES DE PROTESTOS DE TÍTULOS E DE DISTRIBUIÇÃO NÃO RECEBERÃO EMOLUMENTOS NEM REMUNERAÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS DESPESAS NAS HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA E CANCELAMENTO DE PROTESTO POR REMESSA INDEVIDA;
1.5. NÃO SERÁ EXIGIDO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO DEPÓSITO PRÉVIO DOS VALORES DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS, CONTRIBUIÇÕES E DE QUAISQUER OUTRAS DESPESAS REEMBOLSÁVEIS PARA REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO, ONDE HOUVER, E PARA OS TABELIONATOS DE PROTESTOS, CUJOS VALORES SERÃO EXIGIDOS EXCLUSIVAMENTE DOS DEVEDORES, EXCETO OS CASOS DE EXCLUSÕES CONTIDAS NO ITEM 2.5.
1.6. OS PARTÍCIPES EMPENHARÃO ESFORÇOS PARA IMPLEMENTAR, A PARTIR DA ASSINATURA DESTE, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE AS COMUNICAÇÕES E TRANSMISSÕES INERENTES AO PROCEDIMENTO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CDA, REFERIDAS NESTE DOCUMENTO, PASSAM SER EFETUADAS POR MEIO DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS, COM A INDISPENSÁVEL SEGURANÇA E O DEVIDO RESGUARDO DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES.
1.7. PARA A EXECUÇÃO DO PRESENTE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CADA PARTÍCIPE ARCARÁ COM SUAS DESPESAS.
1.8. O IETPB E TABELIÃES OBRIGAM-SE:
1.8.1. RECEPCIONAR, PROTOCOLIZAR E DISTRIBUIR AS CDA AO TABELIONATO DE PROTESTO CORRESPONDENTE AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR;
1.8.2. ENTREGAR AO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO POR MEIO ELETRÔNICO O RECIBO REFERIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 5º, DA LEI 9.492/97;
1.8.3. VERIFICAR OS CARACTERES FORMAIS EXTRÍNSECOS, CONSOANTE ART. 9º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97, SENDO-LHE VEDADO ALTERAR, RASURAR OU EMENDAR AS CDA;
1.8.4. DEVOLVER AO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, POR MEIO ELETRÔNICO, AS CDAS QUE CONTENHAM IRREGULARIDADES FORMAIS DE ENVIO E RECEPÇÃO COM SEUS RESPECTIVOS MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO;
1.8.5. REPASSAR, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO, O PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR REFERENTE À CDA ENVIADA PELO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO;
1.8.6. MANTER SOB SUA GUARDA A GUIA PRÓPRIA REFERENTE AO REPASSE DO VALOR PAGO, DISPONIBILIZANDO CÓPIA AO CRA-ES OU AO DEVEDOR QUANDO SOLICITADO;
1.8.7. ZELAR PELA TEMPESTIVIDADE E EFETIVIDADE DE CUMPRIMENTO DAS INTIMAÇÕES DOS DEVEDORES NA FORMA DA LEI 9.492/97;
1.8.8. RECEPCIONAR, POR MEIO ELETRÔNICO, E OBSERVAR AS AUTORIZAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO PARA O CANCELAMENTO DO PROTESTO POR MOTIVO DE PAGAMENTO, FICANDO A CARGO DO TABELIONADO A COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS, CONTRIBUIÇÕES E DEMAIS DESPESAS;
1.8.9. PROMOVER A RETIRADA DA CDA NO DIA E HORA SEMPRE QUE FOR REQUERIDA A DESISTÊNCIA DO PROTESTO PELO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO.
1.8.10. IDENTIFICAR COM CÓDIGO ESPECÍFICO AS CDA RETIRADAS DO PROTESTO.
1.8.11. OS CARTÓRIO DE PROTESTO DO ESTADO TEM A OBRIGAÇÃO DE ENVIAR CERTIDÃO EM FORMA DE RELAÇÃO, CONTENDO TODOS OS NOMES PROTESTADOS E POSTERIORMENTE CANCELADOS ÀS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AO BANCO DE DADOS DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DO BRASIL QUE OFERECE A TODO CIDADÃO PESQUISA GRATUITA DE PROTESTO.
1.8.12. OS CARTÓRIOS DEVERÃO RETIRAR, EM ATÉ 48H, APÓS PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS, O NOME DO DEVEDOR DO BANCO DE DADOS DOS TABELIONATOS DO BRASIL, RESPONDENDO POR DANOS CAUSADOS POR SUA CULPA OU DE SEUS PREPOSTOS, DECORRENTES DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DE DEVEDORES NO REFERIDO BANCO DE DADO.
1.8.13. DISPONIBILIZAR AO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, POR MEIO ELETRÔNICO, INFORMAÇÕES SOBRE DISTRIBUIÇÃO, PROTOCOLO, INTIMAÇÃO, PAGAMENTO, RETIRADA POR DESISTÊNCIA, SUSTAÇÃO JUDICIAL, PROTESTO E CANCELAMENTO;
1.8.14. ENCAMINHAR AO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, POR MEIO ELETRÔNICO, ATÉ O DIA 15 DE CADA MÊS, LISTAGEM CONTENDO TODAS AS CDA RECEBIDAS PARA PROTESTO E QUITADAS IMEDIATAMENTE NO MÊS ANTERIOR.
1.8.15. COMUNICAR AOS PRESIDENTES SECCIONAIS DO IEPTB, E PARA OS TABELIÃES DE CADA COMARCA PARA AS QUAIS SERÃO ENVIADOS OS TÍTULOS A PROTESTAR A FORMALIZAÇÃO DESTE INSTRUMENTO COM TODAS AS CLÁUSULAS AVENÇADAS.
1.8.16. O IEPTB FICARÁ RESPONSÁVEL POR NÃO RECEBER AS GUIAS ENVIADAS PELO CRA-ES APÓS VENCIMENTO. PODERÁ SOLICITAR AO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO NOVA GUIA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO.
1.9. O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO OBRIGA-SE:
1.10. APRESENTAR AO IEPTB OS TÍTULOS PARA PROTESTO ATÉ O DÉCIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO JUNTAMENTE COM OS CÁLCULOS ATUALIZADOS DO DÉBITO E DEMAIS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS AO PROTESTO E A QUITAÇÃO NA CONTA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO.
1.10.1. PROMOVER TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A REMESSA INDEVIDA DE CDA A PROTESTO EXTRAJUDICIAL;
1.10.2. DAR AUTORIZAÇÃO AO TABELIONATO PARA O CANCELAMENTO DO PROTESTO, QUANDO HOUVER A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DIRETAMENTE JUNTO A REDE BANCÁRIA ARRECADADORA E NOS DEMAIS CASOS AQUI PREVISTOS E POR PREVISÃO LEGAL.
1.10.3. COMUNICAR A DESISTÊNCIA DO PROTESTO AO IETPB VIA E MAIL OU POR SISTEMA PRÓPRIO DISPONIBILIZADO PELO IEPTB;
1.10.4. ORIENTAR OS DEVEDORES A REALIZAREM O PAGAMENTO DA DÍVIDA, TANTO NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO QUANTO DIRETAMENTE NOS TABELIONATOS.
1.10.5. SUBSIDIAR O IETPB COM INFORMAÇÕES QUE DEVERÃO CONSTAR DA INTIMAÇÃO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA CDA, NOTADAMENTE AS DECORRENTES DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA OBJETO DESTE PACTO.
1.11. APRESENTADA A CDA E ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO, O PAGAMENTO DA CDA PODERÁ SER REALIZADO DIRETAMENTE NO TABELIONATO DE PROTESTO COMPETENTE, COM REPASSE DO TABELIONATO AO CRA-ES NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO DO RECEBIMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 19, § 2º DA LEI 9.492/97, MEDIANTE RECOLHIMENTO DE GUIA PRÓPRIA, PODENDO SER PAGO TAMBÉM NA SEDE DO CRA-ES OU EM SEU SETOR JURÍDICO, SITUAÇÃO ESTA EM QUE O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO JÁ ENTREGARÁ AO DEVEDOR DOCUMENTO QUE PROVE A QUITAÇÃO DO TÍTULO E AUTORIZE QUE O PRÓPRIO DEVEDOR APRESENTE ESTA QUITAÇÃO, DIRETO NO CARTÓRIO, CONDICIONANDO ISTO, AO PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS E SOLICITE DIRETAMENTE A RETIRADA DE SEU NOME DO BANDO DE DADOS DO IETPB E CARTÓRIOS DE PROTESTOS DO BRASIL;
1.12. NOS CASOS DE PAGAMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DE CHEQUES ADMINISTRATIVOS OU VISADOS, NOMINATIVOS AO APRESENTANTE, FICAM AUTORIZADOS OS TABELIÃES DE PROTESTO A ENDOSSÁ-LOS DEPOSITANDO-OS EM CONTA VINCULADA À ATIVIDADE CARTORIAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA RESPECTIVA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, A FIM DE VIABILIZAR A QUITAÇÃO DA GUIA BANCÁRIA PRÓPRIA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO.
1.13. OS TABELIÃES DE PROTESTO RESPONDERÃO PELO ATRASO OU OMISSÃO NO REPASSE DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, DA LEI 9.492/97 E DO ARTIGO 134 DO CTN, DEFINIDO QUE OS ATRASOS SERÃO REEMBOLSADOS COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS.
3. CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS:
1.14. DE ACORDO COM O ART. 8, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.492/1997 É RESPONSABILIDADE DO APRESENTANTE, O CONTEÚDO DOS DADOS FORNECIDOS AOS TABELIONATOS, CABENDO A ESTES, INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS TÍTULOS, BEM COMO A VERIFICAÇÃO DOS CARACTERES FORMAIS EXTRÍNSECOS, NÃO DEVENDO IMISCUIR-SE NAS CAUSAS QUE ENSEJARAM SUA CRIAÇÃO;
1.15. O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO COMPROMETE-SE A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS E CAUTELARES ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR PEDIDOS DE DESISTÊNCIA E/OU CANCELAMENTO DE PROTESTOS, EM DECORRÊNCIA DE INDEVIDA REMESSA DE TÍTULOS PARA PROTESTO.
1.16. AS CDA'S DEVERÃO SER ENCAMINHADAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE CADA MÊS, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO ATRAVÉS DA CENTRAL DE REMESSA DE ARQUIVOS DA SEÇÃO DO IEPTB-ES, DISPONÍVEL NO SITIO ELETRÔNICO HTTPS://CRAES.CRABR.COM.BR, DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS FICHAS DE COMPENSAÇÃO COM VENCIMENTO PARA O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE SUA EMISSÃO. AS CDA(S) ENVIADAS POR MEIO ELETRÔNICO DEVERÃO VIR ASSINADAS DIGITALMENTE EM CONFORMIDADE COM O § 2º DO ARTIGO 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001.
1.17. APÓS A REMESSA PELO O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO DA CDA PARA PROTESTO, OCORRENDO ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA POR PARTE DO DEVEDOR NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, A QUITAÇÃO DEVERÁ SER COMUNICADA PARA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E/OU CANCELAMENTO DO PROTESTO, FICANDO CLARO AO DEVEDOR QUE A RETIRADA DO NOME DO PROTESTO, ESTÁ CONDICIONADA TAMBÉM AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROTESTO.
1.18. TANTO O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO QUANTO OS CARTÓRIOS BEM COMO O IETPB, SEMPRE QUE RECEBEREM OS DÉBITOS TRATADOS NESTE TERMO FICARÃO OBRIGADOS A COMUNICAR ÀS DEMAIS PARTES ORA PACTUANTES, PARA ADOTAREM AS PROVIDENCIAS INDISPENSÁVEIS À LIBERAÇÃO DOS DEVEDORES, RESPONDENDO CADA UMA POR SUA CORRESPONDENTE INÉRCIA.
1.19. CASO O TABELIÃO NÃO CONSIGA EFETUAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR EM ATÉ 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS, ANTES DO TÉRMINO DO MÊS DE ENVIO A PROTESTO, OU PERCEBA QUE, UMA VEZ EFETUADA A INTIMAÇÃO, NÃO HAVERÁ TEMPO HÁBIL PARA QUE O REPASSE DA VERBA AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO, O TRÂMITE DO PROTESTO DEVERÁ SER AUTOMATICAMENTE OBSTADO, SIGNIFICANDO ISTO A DESISTÊNCIA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO NO PROSSEGUIMENTO DO PROTESTO NAQUELE MÊS, PODENDO O TÍTULO VOLTAR PARA A FILA DE PROTESTO, COM NOVOS PRAZOS E ATUALIZADO PELO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, NOS MESES SEGUINTES. NESTA HIPÓTESE NÃO HAVERÁ RECOLHIMENTO NEM REPASSE DE EMOLUMENTOS CUSTAS E DESPESAS.
4. CLÁUSULA QUINTA – DOS ESFORÇOS CONJUNTOS:
1.20. AS PARTES DEVERÃO EMPENHAR OS SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA IMPLEMENTAR, NO MENOR PRAZO POSSÍVEL, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE AS COMUNICAÇÕES INERENTES AO PROCEDIMENTO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULOS (APRESENTAÇÃO, DESISTÊNCIA, DEVOLUÇÃO E CANCELAMENTO) OCORRAM POR MEIOS ELETRÔNICOS, COM A INDISPENSÁVEL SEGURANÇA E O DEVIDO RESGUARDO DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES.
5. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA:
1.21. O PRESENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TERÁ VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DE SUA ASSINATURA, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, POR MEIO DE ATIVO.
1.22. ESTE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PODERÁ SER ALTERADO, DE COMUM ACORDO, POR MEIO DE INSTRUMENTO ADITIVO, PARA A CRIAÇÃO E DOAÇÃO DE NOVOS MECANISMOS QUE PROPICIEM O APERFEIÇOAMENTO DA REALIZAÇÃO DO OBJETO AJUSTADO.
7. CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA:
1.23. ESTE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PODERÁ SER DENUNCIADO, A QUALQUER TEMPO PELOS CONVENENTES, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO ESCRITA, REPUTANDO-SE EXTINTO APÓS 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, SEM QUE DISTO RESULTE AO CONVENENTE DENUNCIADO O DIREITO À RECLAMAÇÃO OU À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA E CAPA PARTE RESPONDE POR SUAS DESPESAS E EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
1.24. APRESENTAÇÃO DA CDA: O ATO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO ENCAMINHAR ÀS CDA AS CENTRAIS DE REMESSA DE ARQUIVOS PARA LAVRATURA DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL PELO TABELIONATO;
1.25. ELISÃO: O ATO DO DEVEDOR DE COMPARECER AO TABELIONATO E EVITAR O PROTESTO DA CDA AINDA NÃO LAVRADO, REALIZANDO O PAGAMENTO;
1.26. PAGAMENTO NO TABELIONATO: O ATO DO DEVEDOR DE REALIZAR O PAGAMENTO DO DÉBITO REPRESENTADO NA CDA E/OU DOS EMOLUMENTOS E DEMAIS DESPESAS;
1.27. CANCELAMENTO: O ATO DO TABELIONATO DE PROTESTO DE CANCELAR O PROTESTO JÁ LAVRADO, EM RAZÃO DE PAGAMENTO, POR SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO OU DECISÃO JUDICIAL DE CANCELAMENTO;
1.28. AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO: O ATO DO TABELIONADO DE PROTESTO DE CANCELAR O PROTESTO JÁ LAVRADO, EM RAZÃO DE PAGAMENTO OU PARCELAMENTO SOLICITADO PELO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO;
1.29. DESISTÊNCIA: O ATO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO DE RETIRAR A CDA DO TABELIONATO ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO, IMPEDINDO A LAVRATURA DESTE. SERÁ SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO E PARA O DEVEDOR NOS CASOS DE ENVIO INDEVIDO, INFORMADO PELO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO.
1.30. AUTORIZAÇÃO DESISTÊNCIA: É O ATO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO DE SOLICITAR AO TABELIONATO A DESISTÊNCIA DO PROTESTO DA CDA ANTES DE SUA LAVRATURA, IMPEDINDO A LAVRATURA DESTE, SOLICITADO PELO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO POR MOTIVO DE PAGAMENTO E COM ÔNUS PARA DEVEDOR.
1.31. SUSTAÇÃO JUDICIAL: TERMO QUE DÁ NOME À "ORDEM JUDICIAL" QUE IMPEDE A LAVRATURA DO PROTESTO, CONDICIONANDO TANTO O SEU PAGAMENTO, SUA RETIRADA NO TODO AO EM PARTE DA CDA E MODIFICA TODO O SEU PROCEDIMENTO PARA ATENDER O QUE FOR DECIDIDO PELO JUIZ;
1.32. DECISÃO JUDICIAL DE CANCELAMENTO: A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DO PROTESTO JÁ LAVRADO.
1.33. NÃO SE ESTABELECERÁ POR CONTA DESTE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, NENHUM VÍNCULO DE NATUREZA TRABALHISTA, FUNCIONAL OU DE QUALQUER OUTRA ESPÉCIE ENTRE UM PARTÍCIPE E QUADRO DE PESSOAL DO OUTRO PARTÍCIPE.
1.34. NOS CASOS OMISSOS E AS CONTROVÉRSIAS PORVENTURA EXISTENTES ENTRE OS PARTÍCIPES SERÃO RESOLVIDOS ADMINISTRATIVAMENTE MEDIANTE COMUM ACORDO.
1.35. FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES, PARA DIRIMIR EVENTUAIS QUESTÕES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PRESENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUANDO NÃO RESOLVIDAS DE COMUM ACORDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
1.36. CASO HAJA A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA SOLUCIONAR QUALQUER CONTROVÉRSIA DO AJUSTEM ELEGE-SE O FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO PARA DIRIMI-LA.
1.37. O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO PROVIDENCIARÁ A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO PRESENTE TERMO NO DIÁRIO OFICIAL NA FORMA DA LEI.
E, POR ESTAREM DE ACORDO E POR PREZAREM PELOS PRINCÍPIOS E REGRAS DO DIREITO, AS PARTES FIRMAM O PRESENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, EM 02 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR, JUNTAMENTE COM AS TESTEMUNHAS ABAIXO.