O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1° Fica criado no
quadro da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Barra de São Francisco-ES, 09 (nove) cargos comissionados de Assessor
Parlamentar.
§ 1° Os cargos criados
representam 01 (um) Assessor Parlamentar para cada Vereador.
§ 2° Cada Vereador
deverá indicar à Presidência da Câmara o nome que preencherá o cargo, devendo
ainda apresentar a documentação pertinente ao nome indicado, sendo que a
nomeação para o cargo criado será realizada pelo Presidente da Câmara
Municipal.
§ 3° Para o exercício do
cargo é necessário que o candidato tenha o segundo grau completo, esteja em dia
com suas obrigações eleitorais, não responda a processo criminal e esteja em
dia com a fazenda pública, Municipal, Estadual e Federal.
Art. 2° As funções dos
cargos criados se compreendem em assessorar os Vereadores quanto aos trabalhos
legislativos, durante o expediente normal e as sessões da Câmara Municipal.
Art. 3° Fica estipulado em
R$ 700,00 (setecentos reais) a remuneração dos cargos criados por esta
Resolução.
Art. 4° Esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 27 de março de 2.006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.