A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são por lei conferidas, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito especial, na importância de Cr$ 100.000,00. (Redação dada pela Lei nº 14/1958)
Art. 2º A verba a que se refere o artigo 1º, será para cobrir despesas que forem efetuadas pela Comissão Especial de Inquérito, nomeada em 29 de março de 1958. (Redação dada pela Lei nº 14/1958)
Art. 3º As despesas referidas no Artigo 2º, serão pagas pelo Executivo, mediante autorização do Sr. Presidente da Câmara. (Redação dada pela Lei nº 14/1958)
Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, poderá o Sr. Prefeito, lançar mão de quaisquer disponibilidades. (Redação dada pela Lei nº 14/1958)
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário. (Redação dada pela Lei nº 14/1958)
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões, 29 de março de 1958.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.