A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, Decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil para enviar a protesto, por meio eletrônico, as Certidões de Dívida Ativa do Município.
§ 1º Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários conforme disposição dos artigos 134 e 135 da Lei n° 5.172/1966, bem como aqueles que passam a ser devedores por força de processo administrativo, por determinação judicial ou apontamento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e demais créditos inscritos pelo Município de forma regular.
§ 2º As medidas tomadas por força desta Lei não obstam a execução dos créditos inscritos em dívida ativa, nos termos da Lei Federal n° 6.830, de 22/09/1980 nem as garantias previstas nos artigos 183 à 193, da Lei Federal n° 5.172/1966 (Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional).
§ 3º As parcelas inadimplidas de parcelamentos concedidos pela Administração poderão ser levadas a protesto individualmente mediante expedição de certidão específica.
§ 4º Os títulos parcialmente quitados poderão ser levados a protesto pelo saldo.
§ 5º Os pagamentos dos valores previstos nas tabelas de emolumentos devidos pelo protesto das certidões de dívida ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal correrão por conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao Tabelionato no momento da comprovação da quitação do débito pelo devedor ou responsável.
§ 6º No cálculo do valor consolidado da certidão de dívida ativa, serão computados atualização monetária, juros de mora e demais encargos legais incidentes sobre o crédito inscrito em dívida ativa e previstos na legislação vigente, vencidos até a data da apuração.
Art. 2º Os termos do Convênio são os constantes da minuta em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo, mediante Decreto poderá expedir instruções que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 18 de abril de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.
(Redação dada pela Lei
nº 1.351/2023)
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO
DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O INSTITUTO DE ESTUDOS DE
PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – IEPTB – SEÇÃO ESPIRITO SANTO OBJETIVANDO
PROTESTO DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA (CDA) RELATIVA À CRÉDITO DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE BARRA ED SÃO FRANCISCO,
A SER REALIZADO PELOS TABELIÃES DE PROTESTO DE TÍTULOS.
PELO PRESENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE
SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 27.165.745/0001-67, COM SEDE NA
RUA ASTROGILDO ROMÃO DOS ANJOS, Nº 478, BAIRRO CENTRO, NESTA CIDADE, NESTE ATO
REPRESENTADO POR SEU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SR. ENIVALDO EUZÉBIO DOS ANJOS,
PORTADOR DO CPF 562.520.487-04, ELEITO PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E, DO OUTRO
LADO, O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL (IEPTB) – SEÇÃO
ESPÍRITO SANTO, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 06.064.444/0001-77, NESTE ATO
REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE DR. ROGÉRIO LUGON VALLADÃO, TITULAR DA
CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI) Nº 411.882 ES E INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº
801.837.787-15 AMBAS AS INSTITUIÇÕES CELEBRAM O PRESENTE INSTRUMENTO, NOS COM
OBSERVÂNCIA, NO QUE COUBER COM A LEI 9.492/97 E 10.406/02 E SUAS ALTERAÇÕES,
MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR:
CONSTITUI OBJETO DESTE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA A
REALIZAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA (CDA) RELATIVA A CRÉDITO DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO, A SER REALIZADO PELOS TABELIÃES DE PROTESTOS E TÍTULOS, MEDIANTE
REMESSA PELO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO
DEPÓSITO DE EMOLUMENTOS, CUSTAS, CONTRIBUIÇÕES OU QUAISQUER OUTRAS DESPESAS.
1.1. FICA ESTABELECIDO QUE A REMESSA E O PROTESTO DAS
CDA’S SERÃO REALIZADOS INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR RELATIVO
AOS EMOLUMENTOS, CUSTAS, CONTRIBUIÇÕES E QUAISQUER DESPESAS, PELO MUNICÍPIO OU
PELOS SEUS DEVEDORES.
1.2. O PROTESTO DE TÍTULOS EXECUTIVOS REPRESENTATIVOS
DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO SERÁ REALIZADO NO TABELIONATO
DE TÍTULOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
TERRITORIALIDADE.
1.3. OS EMOLUMENTOS, CUSTAS, CONTRIBUIÇÕES E QUAISQUER
OUTRAS DESPESAS RELATIVAS AO PROTESTO, O CANCELAMENTO OU SUA BAIXA SERÃO PAGOS
PELOS DEVEDORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, NA SEGUINTE
CONFORMIDADE:
1.3.1. NO ATO ELISIVO DO PROTESTO;
1.3.2. NO ATO DO PEDIDO DO CANCELAMENTO DO
REGISTRO DO PROTESTO FORMULADO POR QUALQUER INTERESSADO RELACIONADO COM O
DEVEDOR;
1.4. OS TABELIÃES DE PROTESTOS DE TÍTULOS E DE
DISTRIBUIÇÃO NÃO RECEBERÃO EMOLUMENTOS NEM REMUNERAÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS
DESPESAS NAS HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA E CANCELAMENTO DE PROTESTO POR REMESSA
INDEVIDA;
1.5. NÃO SERÁ EXIGIDO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO DEPÓSITO PRÉVIO DOS VALORES DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS, CONTRIBUIÇÕES E
DE QUAISQUER OUTRAS DESPESAS REEMBOLSÁVEIS PARA REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO, ONDE
HOUVER, E PARA OS TABELIONATOS DE PROTESTOS, CUJOS VALORES SERÃO EXIGIDOS
EXCLUSIVAMENTE DOS DEVEDORES, EXCETO OS CASOS DE EXCLUSÕES CONTIDAS NO ITEM
2.5.
1.6. OS PARTÍCIPES EMPENHARÃO ESFORÇOS PARA
IMPLEMENTAR, A PARTIR DA ASSINATURA DESTE, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA
QUE AS COMUNICAÇÕES E TRANSMISSÕES INERENTES AO PROCEDIMENTO DO PROTESTO
EXTRAJUDICIAL DAS CDA, REFERIDAS NESTE DOCUMENTO, PASSAM SER EFETUADAS POR MEIO
DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS, COM A INDISPENSÁVEL SEGURANÇA E O DEVIDO RESGUARDO DO
SIGILO DAS INFORMAÇÕES.
1.7. PARA A EXECUÇÃO DO PRESENTE TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA, CADA PARTÍCIPE ARCARÁ COM SUAS DESPESAS.
1.8. O IETPB E TABELIÃES OBRIGAM-SE:
1.8.1. RECEPCIONAR, PROTOCOLIZAR E DISTRIBUIR AS
CDA AO TABELIONATO DE PROTESTO CORRESPONDENTE AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR;
1.8.2. ENTREGAR AO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO POR MEIO ELETRÔNICO O RECIBO REFERIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO
5º, DA LEI 9.492/97;
1.8.3. VERIFICAR OS CARACTERES FORMAIS
EXTRÍNSECOS, CONSOANTE ART. 9º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97, SENDO-LHE
VEDADO ALTERAR, RASURAR OU EMENDAR AS CDA;
1.8.4. DEVOLVER AO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO, POR MEIO ELETRÔNICO, AS CDAS QUE CONTENHAM IRREGULARIDADES FORMAIS
DE ENVIO E RECEPÇÃO COM SEUS RESPECTIVOS MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO;
1.8.5. REPASSAR, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL
SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO, O PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR REFERENTE À CDA
ENVIADA PELO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO;
1.8.6. MANTER SOB SUA GUARDA A GUIA PRÓPRIA
REFERENTE AO REPASSE DO VALOR PAGO, DISPONIBILIZANDO CÓPIA AO CRA-ES OU AO
DEVEDOR QUANDO SOLICITADO;
1.8.7. ZELAR PELA TEMPESTIVIDADE E EFETIVIDADE
DE CUMPRIMENTO DAS INTIMAÇÕES DOS DEVEDORES NA FORMA DA LEI 9.492/97;
1.8.8. RECEPCIONAR, POR MEIO ELETRÔNICO, E
OBSERVAR AS AUTORIZAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO PARA O
CANCELAMENTO DO PROTESTO POR MOTIVO DE PAGAMENTO, FICANDO A CARGO DO
TABELIONADO A COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS, CONTRIBUIÇÕES E DEMAIS
DESPESAS;
1.8.9. PROMOVER A RETIRADA DA CDA NO DIA E HORA
SEMPRE QUE FOR REQUERIDA A DESISTÊNCIA DO PROTESTO PELO MUNICÍPIO DE BARRA DE
SÃO FRANCISCO.
1.8.10. IDENTIFICAR COM CÓDIGO ESPECÍFICO AS CDA
RETIRADAS DO PROTESTO.
1.8.11. OS CARTÓRIO DE PROTESTO DO ESTADO TEM A OBRIGAÇÃO
DE ENVIAR CERTIDÃO EM FORMA DE RELAÇÃO, CONTENDO TODOS OS NOMES PROTESTADOS E
POSTERIORMENTE CANCELADOS ÀS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AO BANCO DE
DADOS DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DO BRASIL QUE OFERECE A TODO CIDADÃO
PESQUISA GRATUITA DE PROTESTO.
1.8.12. OS CARTÓRIOS DEVERÃO RETIRAR, EM ATÉ 48H, APÓS
PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS, O NOME DO DEVEDOR DO BANCO DE DADOS DOS TABELIONATOS
DO BRASIL, RESPONDENDO POR DANOS CAUSADOS POR SUA CULPA OU DE SEUS PREPOSTOS,
DECORRENTES DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DE DEVEDORES NO REFERIDO BANCO DE
DADO.
1.8.13. DISPONIBILIZAR AO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO, POR MEIO ELETRÔNICO, INFORMAÇÕES SOBRE DISTRIBUIÇÃO, PROTOCOLO,
INTIMAÇÃO, PAGAMENTO, RETIRADA POR DESISTÊNCIA, SUSTAÇÃO JUDICIAL, PROTESTO E
CANCELAMENTO;
1.8.14. ENCAMINHAR AO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO, POR MEIO ELETRÔNICO, ATÉ O DIA 15 DE CADA MÊS, LISTAGEM CONTENDO
TODAS AS CDA RECEBIDAS PARA PROTESTO E QUITADAS IMEDIATAMENTE NO MÊS ANTERIOR.
1.8.15. COMUNICAR AOS PRESIDENTES SECCIONAIS DO IEPTB,
E PARA OS TABELIÃES DE CADA COMARCA PARA AS QUAIS SERÃO ENVIADOS OS TÍTULOS A
PROTESTAR A FORMALIZAÇÃO DESTE INSTRUMENTO COM TODAS AS CLÁUSULAS AVENÇADAS.
1.8.16. O IEPTB FICARÁ RESPONSÁVEL POR NÃO RECEBER AS
GUIAS ENVIADAS PELO CRA-ES APÓS VENCIMENTO. PODERÁ SOLICITAR AO MUNICÍPIO DE
BARRA DE SÃO FRANCISCO NOVA GUIA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO DEVIDAMENTE
ATUALIZADO.
1.9. O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO OBRIGA-SE:
1.10. APRESENTAR AO IEPTB OS TÍTULOS PARA PROTESTO ATÉ
O DÉCIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO JUNTAMENTE
COM OS CÁLCULOS ATUALIZADOS DO DÉBITO E DEMAIS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS AO
PROTESTO E A QUITAÇÃO NA CONTA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO.
1.10.1. PROMOVER TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
NECESSÁRIAS PARA EVITAR A REMESSA INDEVIDA DE CDA A PROTESTO EXTRAJUDICIAL;
1.10.2. DAR AUTORIZAÇÃO AO TABELIONATO PARA O
CANCELAMENTO DO PROTESTO, QUANDO HOUVER A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DIRETAMENTE JUNTO
A REDE BANCÁRIA ARRECADADORA E NOS DEMAIS CASOS AQUI PREVISTOS E POR PREVISÃO
LEGAL.
1.10.3. COMUNICAR A DESISTÊNCIA DO PROTESTO AO IETPB
VIA E MAIL OU POR SISTEMA PRÓPRIO DISPONIBILIZADO PELO IEPTB;
1.10.4. ORIENTAR OS DEVEDORES A REALIZAREM O PAGAMENTO
DA DÍVIDA, TANTO NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO QUANTO DIRETAMENTE NOS
TABELIONATOS.
1.10.5. SUBSIDIAR O IETPB COM INFORMAÇÕES QUE DEVERÃO
CONSTAR DA INTIMAÇÃO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA CDA, NOTADAMENTE AS
DECORRENTES DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA OBJETO DESTE PACTO.
1.11. APRESENTADA A CDA E ANTES DA
LAVRATURA DO PROTESTO, O PAGAMENTO DA CDA PODERÁ SER REALIZADO DIRETAMENTE NO
TABELIONATO DE PROTESTO COMPETENTE, COM REPASSE DO TABELIONATO AO CRA-ES NO
PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO DO RECEBIMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO
19, § 2º DA LEI 9.492/97, MEDIANTE RECOLHIMENTO DE GUIA PRÓPRIA, PODENDO SER
PAGO TAMBÉM NA SEDE DO CRA-ES OU EM SEU SETOR JURÍDICO, SITUAÇÃO ESTA EM QUE O
MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO JÁ ENTREGARÁ AO DEVEDOR DOCUMENTO QUE PROVE
A QUITAÇÃO DO TÍTULO E AUTORIZE QUE O PRÓPRIO DEVEDOR APRESENTE ESTA QUITAÇÃO,
DIRETO NO CARTÓRIO, CONDICIONANDO ISTO, AO PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS E
SOLICITE DIRETAMENTE A RETIRADA DE SEU NOME DO BANDO DE DADOS DO IETPB E
CARTÓRIOS DE PROTESTOS DO BRASIL;
1.12. NOS CASOS DE PAGAMENTOS REALIZADOS
ATRAVÉS DE CHEQUES ADMINISTRATIVOS OU VISADOS, NOMINATIVOS AO APRESENTANTE,
FICAM AUTORIZADOS OS TABELIÃES DE PROTESTO A ENDOSSÁ-LOS DEPOSITANDO-OS EM
CONTA VINCULADA À ATIVIDADE CARTORIAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA RESPECTIVA
CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, A FIM DE VIABILIZAR A QUITAÇÃO DA GUIA BANCÁRIA
PRÓPRIA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO.
1.13. OS TABELIÃES DE PROTESTO RESPONDERÃO PELO ATRASO
OU OMISSÃO NO REPASSE DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, DA LEI 9.492/97 E
DO ARTIGO 134 DO CTN, DEFINIDO QUE OS ATRASOS SERÃO REEMBOLSADOS COM A CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS LEGAIS.
3. CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES E
PROCEDIMENTOS:
1.14. DE ACORDO COM O ART. 8, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI Nº 9.492/1997 É RESPONSABILIDADE DO APRESENTANTE, O CONTEÚDO DOS
DADOS FORNECIDOS AOS TABELIONATOS, CABENDO A ESTES, INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS
TÍTULOS, BEM COMO A VERIFICAÇÃO DOS CARACTERES FORMAIS EXTRÍNSECOS, NÃO DEVENDO
IMISCUIR-SE NAS CAUSAS QUE ENSEJARAM SUA CRIAÇÃO;
1.15. O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
COMPROMETE-SE A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS E CAUTELARES ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS
PARA EVITAR PEDIDOS DE DESISTÊNCIA E/OU CANCELAMENTO DE PROTESTOS, EM
DECORRÊNCIA DE INDEVIDA REMESSA DE TÍTULOS PARA PROTESTO.
1.16. AS CDA'S DEVERÃO SER ENCAMINHADAS NA PRIMEIRA
QUINZENA DE CADA MÊS, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO ATRAVÉS DA CENTRAL
DE REMESSA DE ARQUIVOS DA SEÇÃO DO IEPTB-ES, DISPONÍVEL NO SITIO ELETRÔNICO
HTTPS://CRAES.CRABR.COM.BR, DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS FICHAS DE
COMPENSAÇÃO COM VENCIMENTO PARA O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE SUA EMISSÃO. AS
CDA(S) ENVIADAS POR MEIO ELETRÔNICO DEVERÃO VIR ASSINADAS DIGITALMENTE EM
CONFORMIDADE COM O § 2º DO ARTIGO 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001.
1.17. APÓS A REMESSA PELO O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO DA CDA PARA PROTESTO, OCORRENDO ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA POR
PARTE DO DEVEDOR NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, A QUITAÇÃO DEVERÁ SER
COMUNICADA PARA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E/OU CANCELAMENTO DO PROTESTO, FICANDO
CLARO AO DEVEDOR QUE A RETIRADA DO NOME DO PROTESTO, ESTÁ CONDICIONADA TAMBÉM
AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROTESTO.
1.18. TANTO O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
QUANTO OS CARTÓRIOS BEM COMO O IETPB, SEMPRE QUE RECEBEREM OS DÉBITOS TRATADOS
NESTE TERMO FICARÃO OBRIGADOS A COMUNICAR ÀS DEMAIS PARTES ORA PACTUANTES, PARA
ADOTAREM AS PROVIDENCIAS INDISPENSÁVEIS À LIBERAÇÃO DOS DEVEDORES, RESPONDENDO
CADA UMA POR SUA CORRESPONDENTE INÉRCIA.
1.19. CASO O TABELIÃO NÃO CONSIGA EFETUAR A INTIMAÇÃO
DO DEVEDOR EM ATÉ 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS, ANTES DO TÉRMINO DO MÊS DE ENVIO A
PROTESTO, OU PERCEBA QUE, UMA VEZ EFETUADA A INTIMAÇÃO, NÃO HAVERÁ TEMPO HÁBIL
PARA QUE O REPASSE DA VERBA AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, DENTRO
DO PRAZO DE VENCIMENTO, O TRÂMITE DO PROTESTO DEVERÁ SER AUTOMATICAMENTE
OBSTADO, SIGNIFICANDO ISTO A DESISTÊNCIA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO NO PROSSEGUIMENTO DO PROTESTO NAQUELE MÊS, PODENDO O TÍTULO VOLTAR
PARA A FILA DE PROTESTO, COM NOVOS PRAZOS E ATUALIZADO PELO MUNICÍPIO DE BARRA
DE SÃO FRANCISCO, NOS MESES SEGUINTES. NESTA HIPÓTESE NÃO HAVERÁ RECOLHIMENTO
NEM REPASSE DE EMOLUMENTOS CUSTAS E DESPESAS.
4. CLÁUSULA QUINTA – DOS ESFORÇOS CONJUNTOS:
1.20. AS PARTES DEVERÃO EMPENHAR OS SEUS
MELHORES ESFORÇOS PARA IMPLEMENTAR, NO MENOR PRAZO POSSÍVEL, OS PROCEDIMENTOS
NECESSÁRIOS PARA QUE AS COMUNICAÇÕES INERENTES AO PROCEDIMENTO DO PROTESTO
EXTRAJUDICIAL DE TÍTULOS (APRESENTAÇÃO, DESISTÊNCIA, DEVOLUÇÃO E CANCELAMENTO)
OCORRAM POR MEIOS ELETRÔNICOS, COM A INDISPENSÁVEL SEGURANÇA E O DEVIDO
RESGUARDO DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES.
5. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA:
1.21. O PRESENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TERÁ
VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DE SUA ASSINATURA, PODENDO SER
PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, POR MEIO DE ATIVO.
1.22. ESTE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PODERÁ SER
ALTERADO, DE COMUM ACORDO, POR MEIO DE INSTRUMENTO ADITIVO, PARA A CRIAÇÃO E
DOAÇÃO DE NOVOS MECANISMOS QUE PROPICIEM O APERFEIÇOAMENTO DA REALIZAÇÃO DO
OBJETO AJUSTADO.
7. CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA:
1.23. ESTE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PODERÁ SER
DENUNCIADO, A QUALQUER TEMPO PELOS CONVENENTES, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO ESCRITA,
REPUTANDO-SE EXTINTO APÓS 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA
NOTIFICAÇÃO, SEM QUE DISTO RESULTE AO CONVENENTE DENUNCIADO O DIREITO À
RECLAMAÇÃO OU À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA E CAPA PARTE RESPONDE POR SUAS DESPESAS
E EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
1.24. APRESENTAÇÃO DA CDA: O ATO DO MUNICÍPIO DE BARRA
DE SÃO FRANCISCO ENCAMINHAR ÀS CDA AS CENTRAIS DE REMESSA DE ARQUIVOS PARA
LAVRATURA DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL PELO TABELIONATO;
1.25. ELISÃO: O ATO DO DEVEDOR DE COMPARECER AO
TABELIONATO E EVITAR O PROTESTO DA CDA AINDA NÃO LAVRADO, REALIZANDO O
PAGAMENTO;
1.26. PAGAMENTO NO TABELIONATO: O ATO DO DEVEDOR DE
REALIZAR O PAGAMENTO DO DÉBITO REPRESENTADO NA CDA E/OU DOS EMOLUMENTOS E
DEMAIS DESPESAS;
1.27. CANCELAMENTO: O ATO DO TABELIONATO DE PROTESTO
DE CANCELAR O PROTESTO JÁ LAVRADO, EM RAZÃO DE PAGAMENTO, POR SOLICITAÇÃO DE
CANCELAMENTO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO OU DECISÃO
JUDICIAL DE CANCELAMENTO;
1.28. AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO: O ATO DO
TABELIONADO DE PROTESTO DE CANCELAR O PROTESTO JÁ LAVRADO, EM RAZÃO DE
PAGAMENTO OU PARCELAMENTO SOLICITADO PELO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO;
1.29. DESISTÊNCIA: O ATO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO DE RETIRAR A CDA DO TABELIONATO ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO,
IMPEDINDO A LAVRATURA DESTE. SERÁ SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO E PARA O DEVEDOR NOS CASOS DE ENVIO INDEVIDO, INFORMADO PELO
MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO.
1.30. AUTORIZAÇÃO DESISTÊNCIA: É O ATO DO MUNICÍPIO DE
BARRA DE SÃO FRANCISCO DE SOLICITAR AO TABELIONATO A DESISTÊNCIA DO PROTESTO DA
CDA ANTES DE SUA LAVRATURA, IMPEDINDO A LAVRATURA DESTE, SOLICITADO PELO
MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO POR MOTIVO DE PAGAMENTO E COM ÔNUS PARA
DEVEDOR.
1.31. SUSTAÇÃO JUDICIAL: TERMO QUE DÁ NOME À
"ORDEM JUDICIAL" QUE IMPEDE A LAVRATURA DO PROTESTO, CONDICIONANDO
TANTO O SEU PAGAMENTO, SUA RETIRADA NO TODO AO EM PARTE DA CDA E MODIFICA TODO
O SEU PROCEDIMENTO PARA ATENDER O QUE FOR DECIDIDO PELO JUIZ;
1.32. DECISÃO JUDICIAL DE CANCELAMENTO: A DECISÃO
JUDICIAL QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DO PROTESTO JÁ LAVRADO.
1.33. NÃO SE ESTABELECERÁ POR CONTA DESTE TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, NENHUM VÍNCULO DE NATUREZA TRABALHISTA, FUNCIONAL OU DE
QUALQUER OUTRA ESPÉCIE ENTRE UM PARTÍCIPE E QUADRO DE PESSOAL DO OUTRO
PARTÍCIPE.
1.34. NOS CASOS OMISSOS E AS CONTROVÉRSIAS PORVENTURA
EXISTENTES ENTRE OS PARTÍCIPES SERÃO RESOLVIDOS ADMINISTRATIVAMENTE MEDIANTE
COMUM ACORDO.
1.35. FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES,
PARA DIRIMIR EVENTUAIS QUESTÕES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PRESENTE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUANDO NÃO RESOLVIDAS DE COMUM ACORDO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA.
1.36. CASO HAJA A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL
PARA SOLUCIONAR QUALQUER CONTROVÉRSIA DO AJUSTEM ELEGE-SE O FORO DA JUSTIÇA
FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO PARA DIRIMI-LA.
1.37. O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
PROVIDENCIARÁ A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO PRESENTE TERMO NO DIÁRIO OFICIAL NA
FORMA DA LEI.
E, POR ESTAREM DE ACORDO E POR PREZAREM PELOS
PRINCÍPIOS E REGRAS DO DIREITO, AS PARTES FIRMAM O PRESENTE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, EM 02 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR, JUNTAMENTE COM AS
TESTEMUNHAS ABAIXO.