LEI Nº 1.484, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024

AUTORIZA A PERMANÊNCIA DO ABONO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra de São Francisco, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em continuidade ao programa de valorização do professor e demais servidores do magistério, efetuar o pagamento de abono complementar aos servidores da Secretaria Municipal da Educação, integrantes do Quadro do Magistério a que se refere o art. 26 da Lei Federal n° 14.113/2020 e que atendam às premissas no art. 61 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, consistente em 06 (seis) parcelas de até R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a serem pagas nos meses referência de fevereiro a julho deste ano, considerando:

I – O valor do abono é mensal, fixo e sucessivo.

II – Não é devido abono em caso de extensão ou aumento de carga horária.

III – O abono poderá será creditado em folha de pagamento normal ou suplementar.

IV - É garantido o direito ao recebimento do abono referido neste artigo aos profissionais do Magistério que exercem suas atividades fora da sala de aula, especificamente nas funções de direção, coordenação educacional, monitoramento de educação especial, suporte pedagógico à docência, berçaristas, atendentes, recreadores e auxiliares de serviços educacionais. (Redação dada pela Lei n° 1.499/2024)

Art. 2º Em programa municipal de incentivo à regência de classe e à permanência do professor em sala de aula, é concedido pela Administração Pública – exclusivamente ao professor em efetivo exercício da atividade docente em sala de aula, abono complementar consistentes em seis (6) parcelas de até R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a serem pagas nos meses referência de fevereiro a julho deste ano, obedecida à jornada de trabalho do servidor, independentemente do recebimento do valor descrito no art. 1º desta Lei.

§ 1º Os pagamentos iniciarão em fevereiro do corrente ano e se darão de forma mensal e sucessiva.

§ 2º O valor, além das ressalvas encontradas nos arts. 1º e 3º desta Lei, será devido ao professor que exerce exclusivamente sua atividade de docência em sala de aula e ao professor de suporte pedagógico à docência.

Art. 3º São requisitos a serem preenchidos pelo profissional para a concessão da bonificação, a serem aferidos na data de sua publicação, cumulativamente:

I – existência de vínculo ativo, efetivo ou temporário, com a Secretaria Municipal da Educação - SEMEC;

II – localização e exercício das atividades próprias de seu cargo, função ou contrato em unidades de ensino da rede pública municipal; e

III – inexistência de registros de afastamentos em razão de:

a) faltas injustificadas, mesmo que haja a substituição;

b) licenças sem vencimentos;

c) cessão para órgãos externos ao Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal;

d) licença para exercício de mandato classista ou sindical;

e) afastamento para exercício de mandato eletivo;

f) penalidade disciplinar prevista no regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Barra de São Francisco ou legislação complementar; e

g) prisão, mediante sentença transitada em julgado.

§ 1º – É de responsabilidade do gestor escolar a declaração de preenchimento dos requisitos respondendo solidariamente ao servidor em caso de pagamento em inobservância a esses.

§ 2º – no caso de afastamento do(a) servidor(a) para tratamento de saúde, por se tratar de bonificação concedida exclusivamente por efetivo exercício na função, a gratificação será reduzida a 50% (cinquenta por cento) caso o afastamento se dê por período inferior a 15 (quinze) dias e, acima deste período, o(a) servidor(a) não fará jus ao recebimento do abono.

§ 3º – É vedado o pagamento de abono ao professor substituído ou ao professor substituto.

Art. 4º O abono será pago somente aos servidores ativos descritos respectivamente nos arts. 1º e 2º desta Lei, em exercício efetivo, e não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos nem incorporará a remuneração, a qualquer título ou cálculo de direitos estatutários.

Parágrafo único. Sobre o valor do abono não incidirão descontos e vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.

Art. 5º O servidor que acumule cargo ou emprego público municipal na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal fará jus à percepção de um único abono.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações necessárias no PPA - Plano Plurianual, LOA - Lei Orçamentária Anual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, se necessário.

I – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

II – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

III – Quando da execução desta Lei Complementar deverá o ordenador de despesas firmar declaração do cumprimento e plena conformidade às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c Lei Federal Nº 4.320, de 17.03.1964 e legislação pertinente.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação ficando autorizada a abertura de créditos adicionais, se necessário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Sala Hugo de Vargas Forte, 05 de fevereiro de 2024.

ADEMAR ANTÔNIO VIEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.

ANEXO I

CRITÉRIOS E Nº DE VAGAS POR CARGO

COZINHEIRO(A)

Nº DE ALUNOS	Nº DE COZINHEIROS(AS)
1 a 60	Até 01
61 a 100	Até 01
101 a 250	Até 03
251 a 400	Até 03
401 a 550	Até 04
551 a 700	Até 04
701 acima	Até 04

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

UNIDADE DE ENSINO	Nº DE DEPENDÊNCIAS	Nº DE ASG
CMEI Brasilino Malaquias de Souza	21 a 30	Até 03
CMEI Dorico Cipriano	31 a 40	Até 04
CMEI Irene Ribeiro da Silva	21 a 30	Até 03
CMEI Katherine Zanet	10 a 20	Até 02
CMEI Raul Gonçalves Neto	10 a 20	Até 02
EM Abel Louback	01 a 09	Até 01
EM Barra de Itaperuna	10 a 20	Até 02
EM Cabeceira de Santo Antônio	01 a 09	Até 01
EM Cachoeira de Itaúnas	10 a 20	Até 02
EM Daniel Cirilo de Paula	10 a 20	Até 02
EM Evandra Chaves de Oliveira	01 a 09	Até 01
EM João Bastos	41 a 50	Até 05
EM José Francisco da Fonseca	21 a 30	Até 03
EM Luciene Matos Ferreira	21 a 30	Até 03
EM Mac Nair	21 a 30	Até 03
EM Monte Senir	01 a 09	Até 01
EM Neuza Fernandes da Silva	10 a 20	Até 02
EM Nicola Nicolini (Alto Paulista)	01 a 09	Até 01
EM Otto Saar	01 a 09	Até 01
EM Professor João Batista da Silva – João Maia (Poranga)	01 a 09	Até 01
EM Professora Maria Rodrigues de Lima (Engenho)	01 a 09	Até 01
EM Santa Angélica	01 a 09	Até 01
EM Sebastião Albano	31 a 40	Até 04
EM Vargem Alegre	31 a 4	Até 04
EM Vargem Grande de Itaúnas	01 a 09	Até 01
EM Vicente Amaro da Silva	41 a 50	Até 05
EM Wilson Antônio (Santo Antônio)	10 a 20	Até 02
EMEFTI Ozéias Rezende	41 a 50	Até 05
EMEFTI Elizabeth Trzoseki da Silva	41 a 50	Até 05
EFA Normília Cunha dos Santos	31 a 40	Até 04
Escola Córrego Fagundes	01 a 09	Até 01

OBSERVAÇÃO:

CRITÉRIOS DO QUANTITATIVO DE SERVIDORES PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:

Unidade de ensino com 01 a 09 dependências: até 01 por unidade escolar;

Unidade de ensino com 10 a 20 dependências: até 02 por unidade escolar;

Unidade de ensino com 21 a 30 dependências: até 03 por unidade escolar;

Unidade de ensino com 31 a 40 dependências: até 04 por unidade escolar;

Unidade de ensino com 41 a 50 dependências: até 05 por unidade escolar;

Unidade de ensino com 51 a 60 dependências: até 06 por unidade escolar;

Unidade de ensino com 61 a 70 dependências: até 07 por unidade escolar;

Unidade de ensino acima de 71 dependências: até 08 por unidade escolar;

AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Nº DE ALUNOS	Nº DE ASE
0 a 100	0
101 a 550	01
551 acima	02

ANEXO II

CARGOS EM PROCESSO SELETIVO

Cargo	vagas
Professor de Suporte Pedagógico à Docência	Até 49
Coordenador Escolar	Até 35
Cozinheiro (a)	Até 72
Auxiliar de serviços gerais	Até 76
Auxiliar de serviços educacionais	Até 25
Auxiliar de cozinha	Até 48