A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica instituído o serviço de transporte individual de passageiros denominado "Moto Táxi".
Art. 2º Define-se como "Moto Táxi" o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor de espécie motocicleta, nos termos do art. 96, II, "a", "4", do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
§ 1º O número máximo de motocicletas que operacionalizarão o serviço de que trata o caput deste artigo será limitado a 01 veículo para cada 1.000 (mil) habitantes ou fração, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 2º Além do transporte de passageiros, o serviço também abarcará a entrega de pequenas mercadorias.
§ 3º Não estão incluídos nos serviços de que trata o caput deste artigo, a entrega promovida por lojas, bares, restaurantes e similares que possuam sistema próprio.
Art. 3º A exploração dos serviços de que trata esta lei, será executada exclusivamente por profissionais autônomos, mediante autorização do Município, de conformidade com os interesses da população nos termos do respectivo regulamento.
Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput será pessoal e intransferível.
Art. 4º Para a prestação do serviço, fica designada a Praça Coronel Djalma Borges como "ponto" para os moto taxistas.
Art. 5º Na prestação do serviço, o condutor deverá atender às seguintes obrigações:
I - Transportar um só passageiro por deslocamento;
II - Possuir proteção interna (touca) descartável para capacete de segurança de uso do passageiro;
III - Possuir colete na cor laranja com o número do prefixo em preto para a identificação da pessoa física autorizada, pelo Município, à prestação dos serviços de que trata presente Lei;
IV - Possuir capacete com o número do prefixo em branco;
V - Estabelecer seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor, passageiro e terceiros, que cubra despesas médico-hospitalares cujos valores serão regulamentados na forma da Lei.
Art. 6º Os veículos destinados ao serviço deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por lei:
I - Contar com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;
II - Ter potência mínima de 100 (cem) cilindradas;
III - Possuir protetores de isolamento do escapamento, para evitar queimaduras;
IV - Possuir protetores metálicos afixados na parte lateral e posterior do veículo, destinados à sustentação e apoio do passageiro;
V - Possuir pintura automotiva, do tanque de combustível e carenagens laterais, na cor laranja; e número do prefixo do moto-taxista em preto, em padrão a ser determinado pelo órgão municipal competente;
VI - Possuir emplacamento no município de Barra de São Francisco - ES;
VII - Instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação, nos termos de regulamentação do CONTRAN;
VIII - Instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do CONTRAN.
§ 1º Dentro de 02 (dois) anos da data da publicação desta Lei, o prazo de que trata o inciso I passará a ser de 05 (cinco) anos.
§ 2º No caso de substituição da motocicleta, esta deverá contar com no máximo três anos de fabricação.
§ 3º Os veículos em operação deverão ser submetidos à vistoria técnica inicial e periódica, a cada período de seis meses, a ser realizada pelo órgão gestor do trânsito no âmbito municipal, concedendo-se prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, para adequação do veículo às exigências da Lei.
§ 4º No período de que trata o parágrafo anterior, o serviço deverá ficar suspenso.
§ 5º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que obedecida a regulamentação do CONTRAN.
Art. 7º As pessoas físicas prestadoras dos serviços de que trata esta Lei deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por lei:
I - Ter o veículo registrado em seu nome, e estar com sua documentação completa e atualizada;
II - Estar inscrito junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal;
III - Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade.
IV - Ter habilitação como condutor profissional ou apto para exercer atividade remunerada, na categoria do veículo, expedida há pelo menos (02) dois anos da data da solicitação;
V - Apresentar certidão negativa criminal expedida pelo Foro da Comarca de Barra de São Francisco - ES, renovável a cada ano;
VI - Possuir sempre consigo o competente alvará de licença da atividade.
Art. 8º O sistema tarifário do serviço de Moto Táxi será estabelecido e fixado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O poder público municipal, ao fixar as tarifas, deverá assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do serviço, para que possa ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente.
Art. 9º A tarifa será única para viagens no interior da zona, aumentada de 01 (uma) unidade tarifária ao ultrapassar o seu limite e de 02 (duas) unidades tarifárias quando ultrapassar o limite do perímetro urbano.
§ 1º Também haverá o acréscimo de uma unidade tarifária quando o serviço for prestado em horário noturno, domingos ou feriados.
§ 2º Horário noturno, para efeitos desta lei, é o compreendido entre as 20 (vinte) horas de um dia e 07 (sete) horas do dia seguinte.
Art. 10 Os reajustes tarifários serão realizados pelo Poder Executivo Municipal, tendo como critério a variação do custo do quilômetro rodado desde a fixação ou último reajuste, o que será verificado através de cálculos e parecer técnico da Secretaria Municipal da Fazenda. (Redação dada pela Lei n° 378/2012)
Parágrafo Único. O reajuste poderá ser diferenciado para as tarifas de viagens dentro da zona e que ultrapassem seu limite, bem como para as tarifas de viagens em horário noturno, domingos e feriados.
Art. 11 Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos desta Lei.
Art. 12 O Município ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviço de moto táxi que, com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos cofres públicos.
Art. 13 As infrações a qualquer dos dispositivos desta lei sujeitam as pessoas operadoras do serviço, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Penalidade pecuniária;
III - Apreensão do veículo automotor;
IV - Suspensão temporária da autorização;
V - Cassação da autorização.
Art. 14 A advertência será sempre por escrito e será imputada pelo chefe do órgão gestor do trânsito no Município toda vez que o prestador de serviços:
I - Infringir os regulamentos, portarias e outras exigências impostas por normas ditadas pelo órgão gestor do transporte e trânsito do Município;
II - Tiver contra si comprovadas denúncias de prestação de serviço de forma atentatória ou perigosa a passageiros e pedestres;
Art. 15 A penalidade pecuniária consistirá em multa correspondente a 1 URM, (Unidade de Referência Municipal) e será inscrita em dívida ativa caso não seja paga no prazo regulamentar.
Parágrafo Único. A penalidade pecuniária de que trata o caput será aplicada nos casos de infração aos incisos I, II, III e IV do artigo 5º e incisos III, IV e V do artigo 6º
Art. 16 A reincidência em infração apenada com penalidade pecuniária dá ensejo à sua cominação em dobro.
Parágrafo Único. No caso de mais de uma reincidência a aplicação de outras sanções deverá considerar a gravidade da infração cometida.
Art. 17 Será imposta pena de suspensão ao prestador de serviços que:
I - Descaracterizar a moto, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos ela presente lei e seu regulamento;
II - Não regularizar o veículo apreendido no prazo de que trata o § 1º do artigo seguinte;
III - Reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou penalidade pecuniária.
Art. 18 A pena de cassação será imposta ao prestador de serviço que, por qualquer forma, transferir, ceder, emprestar, comercializar, ou permitir que alguém utilize o veículo para exploração da atividade, de forma ilegal e sem autorização.
Art. 19 Dar-se-á a apreensão do veículo automotor sempre que este se mantiver em serviço, mesmo após verificado por vistoria que não atende às exigências do art. 6º e parágrafos.
§ 1º Nos casos de apreensão, o veículo aprendido será recolhido ao depósito da Prefeitura, e a devolução proceder-se-á somente depois da assinatura de termo de comprometimento de que o veículo se adequará às exigências legais no prazo do art. 6º, incisos e parágrafos.
§ 2º O infrator será responsável pelas despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, com o transporte e com o depósito.
§ 3º Também se dará a apreensão do veículo no caso de prestação de serviço sem a devida autorização do Poder Público, caso em que o infrator ainda se sujeitará a uma multa de 03 (três) URM’s (Unidades de Referência Municipal).
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a devolução do veículo dar-se-á somente após prova do pagamento da multa respectiva ou sua caução, quando interposta defesa.
Art. 20 No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 03 (três) meses, o veículo apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 21 O prestador de serviços que cobrar valor maior que a tarifa regulamentar estará sujeito à aplicação de uma pena de 03 (três) URM’s (Unidades de Referência Municipal).
Art. 22 Constatada a infração pela autoridade, será lavrado o respectivo auto, em duas vias, onde conste:
I - O dia, o mês, o ano, a hora e o lugar em que foi lavrado;
II - O nome de quem lavrou;
III - O relato do fato constante da infração;
IV - O nome de infrator e a placa do veículo;
V - A disposição infringida;
VI - A assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver;
VII - O endereço das testemunhas.
§ 1º A segunda via do auto será entregue ao autuado.
§ 2º Recusando-se o infrator a assinar o auto, o autuante certificará a recusa, colhendo a assinatura de duas testemunhas.
Art. 23 O infrator poderá apresentar defesa ou requerimento dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda, de forma fundamentada e com todas as provas que desejar produzir, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento do auto de infração. (Redação dada pela Lei n° 378/2012)
Art. 24 Julgada improcedente a defesa, ou não sendo apresentada no prazo previsto, será imposta a penalidade ao infrator.
Parágrafo Único. O infrator, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, poderá requerer à Secretaria Municipal da Fazenda a reconsideração da penalidade imposta. (Redação dada pela Lei n° 378/2012)
Art. 25 No prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, o Executivo Municipal editará decreto regulamentando a matéria.
Art. 26 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 13 de dezembro de 2010.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.