LEI Nº 20, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975
MODIFICA HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DE COMÉRCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A letra "a", item II, do art. 176 da lei nº 11/76 de 18/8/67 - Código de Postura Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) abertura e fechamento entre 07 (sete) a 17:30 (dezessete e trinta) horas nos dias úteis e nos sábados entre 07 (sete) e 14:00 (quatorze) horas."
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de dezembro de 1975.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.