LEI Nº 23, DE 20 DE ABRIL DE 1988
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR POR DECRETO, O PLANTÃO DAS FARMÁCIAS DESTA CIDADE E ESTABELECE MULTA PARA O CASO DE INFRINGÊNCIA E CASSAÇÃO DE LICENÇA NO CASO DE REINCIDÊNCIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto, o plantão das farmácias desata cidade.
Art. 2º Ao infrator do plantão será aplicada uma multa equivalente a sessenta e uma Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
Art. 3º ao infrator reincidente, será aplicada a pena de cassação de licença fornecida pela Prefeitura Municipal.
Art. 4º Em primeira instância, o procedimento fiscal será processado pela Secretaria Municipal da Fazenda, observadas as normas do artigo 164 e seguintes da Lei nº. 30/80 de 28-11-80.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 20 de Abril de 1988.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.