Ano: 2002 Autor: Adilton Gonçalves 
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LEI ORDINÁRIA n° 20/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
Data: 01/01/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Adilton Gonçalves
LEI ORDINÁRIA n° 18/2002
DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL DE VILA PALMARES.
Data: 01/01/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Adilton Gonçalves
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