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  LEI ORDINÁRIA 03/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica aprovada a inscrição em 'Restos a Pagar' referente ao aumento concedido pelo Decreto-Lei nº 1, de 1º de julho a 31 de outubro de 1947.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/02/1948

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