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  LEI ORDINÁRIA 09/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA ABRIGO DE PESSOAS INDIGENTES EM TRATAMENTO NO POSTO DE SAÚDE LOCAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/06/1951

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