Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO DÉBITO DE ANTONIA GOLTARA, REFERENTE AO 1º TRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 1950, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ BAIXA DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/06/1951