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  LEI ORDINÁRIA 02/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/02/1963

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