Ementa: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a transferir para o Espírito Santo Centrais Elétricas S/A – Escelsa, todos os bens e instalações vinculadas ao serviço de produção de energia elétrica pertencentes à Municipalidade, bem como a concessão que foi outorgado ao Município pelo Governo Federal, por força do Decreto Federal 47.083 de 22/X/959.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/11/1967