Ementa: Protestar veementemente às autoridades competentes contra a prisão dos Vereadores Manoel Edwirges Ferreira e Eduarte Teixeira do Prado em 'Cadeia Comum', a fim de tomem medidas legais cabíveis no caso em pauta.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/11/1967