Ementa: Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a contratar com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN – a melhoria das instalações existentes no serviço de abastecimento de água do Distrito da Sede, de acordo com os Estudos e projetos elaborados pela Cesan.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/03/1971