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  LEI ORDINÁRIA 31/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 2480 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/08/1973

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