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  LEI ORDINÁRIA 28/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA COMPRA DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/10/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA35/1973 26/11/1973MENCIONACorrente exerc?cio financeiro
LEI ORDINÁRIA35/1973 26/11/1973MENCIONACorrente exerc?cio financeiro

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA09/1975 09/05/1975MENCIONAArt. 1? e 2?

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