Ementa: AUTORIZA TOMADA DE EMPRÉSTIMO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA31/1974 18/12/1974MENCIONAExerc?cio financeiro

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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