Ementa: Fica transformada em zona urbana toda a área abrangida pela região denominada Vila Landinha, neste Município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/06/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.