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  LEI ORDINÁRIA 11/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer em garantia dos débitos da Prefeitura, para com a Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/06/1976

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