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  LEI ORDINÁRIA 31/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica declarada de Utilidade Pública a Instituição 'Sociedade Beneficente de Educação e Ensino de Vila Governador Lacerda de Aguiar'
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/10/1976

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