Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA, todos os bens e instalações vinculadas ao serviço de iluminação pública do município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/04/1977