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  LEI ORDINÁRIA 24/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 08/80.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/10/1981

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LEI ORDINÁRIA08/1980 10/06/1980REVOGAArtigo 3?

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