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  LEI ORDINÁRIA 51/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE C$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/12/1981

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