Ementa: Fica aberto crédito especial na quantia de Cz$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzados)
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/03/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA36/1982 20/08/1982REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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