Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o Sr. Pedro Paiva pela ocupação de um terreno de sua propriedade no distrito de Água Doce, numa área de 1.535 m², destinada aos serviços
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/11/1982