Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a programação de posse dos eleitos a ocorrer em 31 do corrente, até o limite de C$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/01/1983