Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia dos débitos da Prefeitura para com a ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A, relacionados com Poderes Públicos, Iluminação Pública, Municipais, totalizando C$ 1.258.883,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e oitenta e três cruzeiros) mais os acréscimos legais, o valor das quotas do ICM que lhe forem creditadas no Banco do Estado do Espírito Santo S/A.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/08/1983