Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer em garantia dos débitos da Prefeitura com a firma TRACBEL S/A - Engenharia, Indústria e Comércio, estabelecida em Vitória, E.S., referente à aquisição de uma pá carregadeira, conforme contrato nº 22/84 totalizando C$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros) pagos em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas de C$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) mais os acréscimos legais, o valor das quotas do F.P.M. que lhe forem creditados no Banco do Brasil S/A, agência desta cidade.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/04/1984