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  LEI ORDINÁRIA 47/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar multas, juros e correção monetária incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/11/1984

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